O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019, enviado pelo governo ao Legislativo no último dia 31, traz uma previsão de gastos que coloca em risco políticas consideradas de relevância para a área social. Entre elas, estão o Programa de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o Bolsa Família, o Pagamento de Aposentadoria e Pensões Urbanas (RGPS) e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), concedido a pessoas com deficiência e idosos com mais de 65 anos.
O alerta é de especialistas do Instituto de Estudos Econômico (Inesc), que acompanham com atenção o debate orçamentário no País. Entre os destaques trazidos por eles está a previsão da PLOA de condicionar a liberação de R$ 234,2 bilhões de despesas obrigatórias à aprovação do Legislativo no próximo mandato.
Na prática, isso significa que parte do Orçamento previsto para diversas áreas – que incluem ainda financiamento de exportações, reconstrução de municípios, entre outras – não está garantida. São, ao todo, R$ 258,18 bilhões sem receita fixa.
No caso do Bolsa Família, há uma previsão total de R$ 29,48 bilhões para 2019, mas somente R$ 14,48 bi estão assegurados, pois a PLOA determina que a outra parte – R$ 15 bilhões – dependeria de autorização do Congresso Nacional.
A verba total anual do BPC para idosos seria de R$ 25,77 bilhões e a do BPC para pessoas com deficiência, de R$ 33,44 bi, mas os dois precisariam ter, cada um, R$ 15 bilhões desse total aprovados pelos parlamentares. O Pronaf ficaria com R$ 3,47 bilhões para o ano que vem, mas 50% do valor também não estão garantidos.
Grazielle David, assessora política do Inesc, explica que, a rigor, a medida significa que a execução desses programas ficará ainda mais vulnerável ao ambiente político, já que podem ter parte do orçamento negado pelo Congresso.
“Se ele [o Parlamento] decidir não abrir créditos adicionais, em junho do ano que vem não vai ter recurso para todos esses programas descritos. Pode ser que o governo pare de pagar Bolsa Família, BPC e não tenha dinheiro pra continuar pagando aposentadorias e pensões urbanas. Esse é o cenário”, alerta.
A PLOA precisa ser debatida e aprovada pelo Congresso até o final deste ano, mas já provoca debate porque o orçamento é considerado um dos temas mais candentes da seara política, uma vez que é ele o definidor da distribuição de recursos nas diferentes áreas da gestão pública.
Instabilidade – Matheus Magalhães, também assessor político do Inesc, destaca que a elaboração da PLOA dentro de uma lógica de desequilíbrio orçamentário coloca o próximo governo num contexto de grande instabilidade fiscal.
Caso não tenha autorização do Legislativo para a liberação de créditos suplementares, o Executivo terá que emitir novas dívidas para custear as despesas correntes, que são os gastos cotidianos do Estado, entre os quais se incluem o pagamento de BPC, as aposentadorias urbanas, etc.
“Se o governo seguinte não conseguir [aprovação], não fecha as contas, não cumpre as metas fiscais, e corre o risco de ser processado do ponto de vista até de um impeachment”, afirma Magalhães.
Por conta disso, o Instituto aponta que a PLOA seria inconstitucional, uma vez que tende a induzir o país a burlar a chamada “regra de ouro”.
Prevista no artigo 167 da Constituição Federal e também na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a norma impede que o Estado gere novas dívidas para bancar despesas correntes, permitindo apenas novas dívidas destinadas a investimentos, que são operações de crédito e ações de infraestrutura, como construção de escolas, hospitais, entre outros, considerados mais rentáveis para Estado.
“A finalidade da regra de ouro seria evitar o endividamento indiscriminado. Em outros termos, justificar aumento do endividamento só quando ele se destinar a financiar investimentos”, resume o economista Roberto Piscitelli, professor de Finanças Públicas da Universidade de Brasília (UnB).
Por outro lado, Matheus Magalhães destaca que, na prática, o Congresso vai aprovar que o Executivo burle a regra de ouro ou colocar o Executivo numa situação de engessamento.
Previdência – Do ponto de vista político, a leitura do Inesc é de que o contexto poderia levar à aprovação da reforma da Previdência, considerada a menina dos olhos da austeridade econômica. Magalhães analisa que o Congresso passará a ter uma força maior para reivindicar do Executivo uma mudança nas regras previdenciárias.
“Ao mesmo tempo, ele também está pressionado pelo planejamento orçamentário a aprovar a reforma, porque ou ele aprova isso ou aprova que o governo burle a regra de ouro, que é uma regra fiscal para segurança das contas públicas. É uma via de mão dupla, mas ambas as correntes levam para austeridade e para Reforma da Previdência”, afirma.
O cumprimento da regra de ouro é bastante valorizado por atores externos porque indica o risco de investimento no país. O desrespeito à norma faz com que o Estado tenha mais dificuldade de obter financiamento para novos investimentos. Além disso, leva ao aumento dos juros nas operações internacionais feitas pelo país.
Teto de gastos – Como pano de fundo da problemática está o Teto de Gastos, aprovado em 2016. A medida congela as despesas da área social, que só podem ser reajustadas dentro do limite da inflação.
Se, por um lado, o Executivo pode legalmente pagar despesas correntes com receitas correntes e fazer investimento por meio de emissão de dívidas, por outro, ele está limitado pelo Teto, uma vez que essa operação ultrapassaria o limite da inflação.
“A regra de ouro você pode burlar, contanto que o governo aprove com maioria absoluta, mas o Teto de Gastos não tem nenhuma previsão de burla”, destaca Magalhães.
Com isso, o país precisaria emitir dívidas para pagar despesas correntes e reduziria ainda mais os investimentos. Em 2017, o Brasil fechou o ano com o menor investimento dos últimos 50 anos, por conta da vigência do Teto.
Magalhães destaca que, para 2019, a previsão é de que haja queda de 40% nos investimentos públicos em relação ao que se espera do fechamento do ano de 2018.
“A possibilidade de construção de escolas, hospitais, de investimento na geração de emprego e renda, de fomento ao trabalho é ínfima”, projeta.
Por Brasil de Fato
