A Comissão Mista de Orçamento (CMO) aprovou nesta terça-feira (20), o parecer favorável do deputado Waldenor Pereira (PT-BA) ao projeto de lei do Congresso (PLN 2/14), de autoria do Executivo, que abre crédito suplementar de R$ 113,8 milhões para a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, do Ministério das Cidades. Na justificativa o governo explica que, com os recursos, à administração direta irá implementar projetos de infraestrutura, com vistas a melhorar as condições sanitárias, de habitabilidade, mobilidade e acessibilidade urbanas.
Os parlamentares aprovaram também o parecer da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) à medida provisória (MP 642/14), que abre crédito extraordinário de R$ 5,1 bilhões, dos R$ 4,9 bilhões são destinados ao Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies). Os recursos, segundo explica o governo na justificativa da MP, garantirão a concessão de financiamento a estudantes do ensino superior não gratuito, em razão de novas operações contratadas e da necessidade de prover cobertura às renovações semestrais dos contratos de financiamento já formalizados.
O crédito restante previsto na MP 642 – no valor de R$ 200 milhões – vai para o Ministério da Defesa e será destinado às Forças Armadas para a utilização na garantia da lei e da ordem no estado do Rio de Janeiro, em particular na região do Complexo da Maré, em face dos recentes ataques de organizações criminosas às Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) instaladas no local.
Normas – Também foi aprovada pela comissão a Proposta de Instrução Normativa (PIN 1/14), de autoria do presidente do colegiado, deputado Devanir Ribeiro (PT-SP). A instrução define normas para correção de impedimentos de ordem técnica que inviabiliza a execução das programações orçamentárias decorrentes de emendas parlamentares individuais apresentadas ao Orçamento da União para 2014. As emendas, aprovadas em 2013, que pela primeira vez teve caráter impositivo, por questões técnicas estão com a liberação de verbas prejudicadas e necessitam de correção.
Agenda – As propostas ainda serão votadas pelos plenários da Câmara e do Senado. A CMO volta a se reunir na quarta-feira (28), às 14h30, no plenário 2.
Vânia Rodrigues, com Agência Câmara
