O projeto de lei orçamentária de 2019 (PLN 27/18) – aprovado pelo Congresso Nacional nessa terça-feira (19) – desidrata quase completamente os investimentos federais para o próximo ano, que serão reduzidos aos menores patamares desde 2004. As áreas de infraestrutura e os programas sociais serão os mais afetados com os cortes. Trata-se de uma vitória macabra do consórcio Temer-Bolsonaro, cuja base de apoio aprovou há dois anos a Emenda Constitucional 95 (EC 95), congelando investimentos públicos por 20 anos.
“O projeto de lei orçamentária já veio com uma mutilação dos investimentos em infraestrutura e em programas sociais, devido à Emenda Constitucional 95. Além disso, o relator-geral, mesmo quando fez eventualmente alguma suplementação, como no caso do ‘Minha Casa, Minha Vida’, essa suplementação foi inexpressiva para repor o que havia sido cortado no projeto original em relação aos anos anteriores”, avalia o deputado Afonso Florence (PT-BA), que coordenou a bancada petista na Comissão Mista de Orçamento (CMO).
No caso do “Minha Casa, Minha Vida”, que já vinha sofrendo sucessivos cortes, será o menor orçamento desde 2009. No texto aprovado pelo Congresso, na forma de substitutivo apresentado pelo relator Waldemir Moka (MDB-MS), apenas R$ 4,4 bilhões constam no item “Moradia Digna”, onde estão os recursos destinados ao programa. Vale lembrar que, entre 2009 e 2014, essa área recebeu um total de R$ 217 bilhões – uma média de R$ 43 bilhões ao ano. “O programa está sendo desidratado”, denuncia Florence.
O parlamentar lembra que durante a discursão do orçamento de 2019 a Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara tentou amenizar o problema aprovando uma emenda expressiva da ordem de R$ 2 bilhões para o programa. Porém, ela não foi acatada no relatório final. Sem esses recursos, o reforço orçamentário ao “Minha Casa, Minha Vida” não ultrapassou parcos R$ 100 milhões, decorrente de emenda apresentada pelo relator-geral.
Cortes – Os investimentos que deverão ser feitos pelos órgãos públicos em 2019 – excetuando os valores direcionadas às estatais – somarão R$ 36,2 bilhões. O valor é 22% menor que os investimentos previstos para 2018. Desde 2004, o governo federal não investia tão pouco. Naquele ano, o saldo autorizado foi de R$ 34,2 bilhões. Pela proposta orçamentaria inicial enviada por Temer, o patamar de investimento para o próximo ano seria ainda menor: R$ 26,5 bilhões. Graças a emendas de deputados e senadores, o investimento foi aumentado em R$ 9,7 bilhões.
“São cortes expressivos nas obras de infraestrutura, que envolve área logística, ferroviária, aeroportuária, portuária, metroviária etc. Os cortes no PAC [Programa de Aceleração do Crescimento] afetarão diretamente a construção civil, que gera emprego, gera renda e roda a economia. Com esses cortes, continuará havendo queda na arrecadação e queda na massa salarial. Portanto, a tendência será aprofundar a recessão já existente”, explica o deputado Afonso Florence.
Bolsa Família – O orçamento previsto para o próximo ano também enfraquece programas como Bolsa Família. Pela proposta orçamentária inicial, dos R$ 29,5 bilhões reservados ao programa, 49,9% estavam especificados como despesa condicionada. Ou seja, o dinheiro só poderia ser gasto após o Congresso aprovar, no próximo ano, um projeto de crédito suplementar. A medida foi muito criticada por comprometer um programa social que atenderá 13,6 milhões de famílias em 2019.
Com a mobilização, os valores foram alterados, o que garantiu que R$ 9,3 bilhões do programa Bolsa Família deixassem de constar como despesa condicionada, passando a ser um recurso com possibilidade de utilização imediata. Restaram apenas como despesa condicionada R$ 6,5 bilhões, o que ainda significa um retrocesso.
Trabalho da oposição – Afonso Florence destaca que o trabalho da oposição – sobretudo do Partido dos Trabalhadores – na discussão do orçamento estruturou-se na contraposição aos cortes em dotações estratégicas ao povo brasileiro e na tentativa de evitar que o futuro governo tivesse uma margem de manobra elevada para alterar o orçamento aprovado pelo Congresso.
Não fosse uma emenda apresentada por Florence, Bolsonaro teria o poder de alterar completamente o orçamento. O inciso V do art. 4º do projeto de lei orçamentária dava ao futuro presidente o poder de mexer em 100% das proposições feitas por parlamentares, relatores setoriais e relator-geral do orçamento.
Trocando em miúdos, é como se o trabalho executado pelo Congresso no aperfeiçoamento da peça orçamentária perdesse todo o sentido. Em decorrência da aprovação parcial da emenda apresentada pelo deputado petista, a possibilidade de alteração caiu de 100% para até 40%. “Conseguimos restringir a possibilidade ampla de mudança que estava prevista no texto original”, afirma.
PT na Câmara
