Regras sobre o fim da cumulatividade de impostos, tarifa zero para a cesta básica de alimentos e a devolução de impostos pagos pelos brasileiros de baixa renda, o chamado cashback, estão entre os pontos do primeiro Projeto de Lei Complementar (PLP) de regulamentação da reforma tributária, entregue pelo governo Lula ao Congresso na quarta-feira (24).
O texto foi entregue pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, durante cerimônia na Casa.
O PLP contém a maior parte das regras que regulamentam a Emenda Constitucional (EC) 132, promulgada em dezembro passado pelo Congresso e que promove a reforma tributária do consumo. Ele institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS).
A CBS e o IBS compõem o Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) Dual, coração da reforma tributária do consumo, e serão, respectivamente, geridos pela União e por estados, Distrito Federal e municípios. O IS, de natureza extrafiscal, busca desestimular o consumo de produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
A proposta prevê alíquota média do IVA de 26,5%, podendo variar entre 25,7% e 27,3%, informou o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy. Atualmente, os bens e os serviços brasileiros pagam, em média, 34% de tributos federais, estaduais e municipais.
Um segundo PLP, envolvendo aspectos específicos de gestão e fiscalização do IBS, será entregue ao Parlamento nos próximos dias.
A regulamentação total da reforma tributária deve ocorrer entre 2024 e 2025, a depender da aprovação de deputados e senadores. A transição para o novo modelo está prevista para começar em 2026.
Uma das propostas mais importantes da regulamentação da Reforma Tributária é sem dúvida nenhuma a que tira os impostos dos alimentos que vão compor a cesta básica nacional: arroz, leite, manteiga, margarina, feijão, hortalicas, frutas, cocos, café, óleo de soja, farinha de…
— Gleisi Hoffmann (@gleisi) April 25, 2024
Simplificação tributária
Conforme o projeto, o IVA incidirá sobre bens e serviços em substituição a três tributos federais (PIS, Cofins e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS).
O benefício trazido por esse novo imposto é o fim da cumulatividade da tributação, que passará a ocorrer apenas no destino final do bem ou serviço. Atualmente, os impostos são cobrados em todas as etapas da cadeia produtiva e se acumulam, o que acaba elevando os preços ao consumidor.
O ministro Fernando Haddad ressaltou que o projeto prevê a substituição de “uma infinidade de leis que estão sendo revogadas e substituídas por um dos sistemas tributários que será um dos mais modernos do mundo”.
Além da simplificação tributária, Haddad destacou também que “os investimentos no Brasil serão desonerados, as exportações serão desoneradas, os produtos mais populares, sejam alimentos, sejam produtos industrializados consumidos pelos mais pobres, terão um preço melhor”.
PIB fortalecido
O governo espera que, com a simplificação tributária, haja um aumento de produtividade e, consequentemente, redução de custos para consumidores e produtores, estimulando a economia.
O governo estima também que a reforma tributária sobre o consumo tem potencial para elevar o Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil em, no mínimo, 10% nos próximos 15 anos.
Alimentos mais baratos
Uma das conquistas mais importantes do povo brasileiro com o projeto de regulamentação da reforma tributária é a alíquota zero para a Cesta Básica Nacional de Alimentos. São 18 categorias de produtos totalmente desonerados, incluindo arroz, feijão e leite.
Além disso, o texto traz um favorecimento por alimentos in natura ou minimamente processados e ingredientes culinários, o que atende às recomendações de alimentação saudável e nutricionalmente adequada do Guia Alimentar para a População Brasileira, do Ministério da Saúde.
Essas mudanças refletem a prioridade do governo Lula de promover justiça tributária, já que os brasileiros mais pobres pagam, proporcionalmente, mais impostos que os mais ricos.
O projeto prevê ainda a cobrança de uma alíquota especial, com redução de 60% sobre os impostos de outras 14 categorias, como proteínas animais.
Cashback
Com o mesmo objetivo de promover justiça tributária, o projeto traz o mecanismo da devolução personalizada (cashback) do IBS e da CBS para famílias de baixa renda inscritas no Cadastro Único dos programas sociais do governo.
Esses brasileiros terão direito a receber de volta o equivalente a 50% do imposto federal pago nas contas de água, esgoto, energia elétrica e gás encanado. O projeto prevê também a devolução de 100% do novo imposto federal (CBS) que incide sobre o gás de botijão.
Em relação ao IBS, cobrado pelos estados e pelos municípios, a devolução ficará em 20% sobre as contas desses serviços.
A regulamentação prevê que seja oferecido cashback para outros produtos, com previsão de devolução de 20% dos tributos federais e regionais. Ficou aberta a possibilidade de os porcentuais serem elevados, ampliando a devolução de impostos a consumidores de baixa renda.
Exportações desoneradas
Outra mudança importante do projeto do governo é a desoneração total das exportações brasileiras. Os investimentos em bens de capital também serão desonerados, pois geram emprego. Além disso, a indústria, que hoje é taxada em 34%, passa a ser a 27%.
O sistema será 100% digitalizado, o que aumenta a base de tributação porque dificulta a sonegação.
PTNacional
