O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, já deu demonstrações de sobra de que atua deliberadamente para impedir a tramitação natural dos recursos do ex-presidente Lula contra sua prisão injusta e arbitrária.
O juízo natural destes recursos é a Segunda Turma do STF, onde a maioria adota o preceito constitucional da presunção da inocência, que garante a Lula e a todo cidadão o direito de recorrer em liberdade até o julgamento em última instância.
Foi esse entendimento que levou a maioria da Segunda Turma a conceder, nessa terça-feira, liminar para suspender a prisão, igualmente ilegal, do companheiro José Dirceu, que tampouco teve seu caso apreciado nas instância superiores.
Mas Fachin tem se valido da condição de relator das ações da Lava Jato para impedir que Segunda Turma decida os recursos de Lula, remetendo-os ao plenário ou simplesmente arquivando-os, como fez na última sexta-feira, em manobra combinada com o TRF-4.
Hoje, em nova manobra judicial, Fachin ultrapassou todos os limites, ao enviar novo recurso de Lula ao plenário, fundamentando a decisão na suposta necessidade de julgar também a inelegibilidade do ex-presidente. Ocorre que a defesa de Lula não solicitou esta decisão em seu recurso. E um juiz não pode decidir sobre o que não lhe foi solicitado.
O ministro Fachin não só quer impedir, mais uma vez, a suspensão da prisão ilegal de Lula, como quer também antecipar no STF uma decisão sobre a elegibilidade do ex-presidente. Tal decisão compete primeiramente ao Tribunal Superior Eleitoral, se impugnado o registro da candidatura, feito até o dia 15 de agosto.
A manobra de Fachin evoca o espírito autoritário dos atos institucionais editados pela ditadura para cassar os mandatos e direitos dos representantes do povo.
Não pode um juiz, menos ainda um ministro da Suprema Corte, dispor de forma abusiva da liberdade de um homem e dos seus direitos políticos, valendo-se de artifícios processuais que ofendem a lei e o direito.
Lula tem o direito de recorrer em liberdade, como prevê a Constituição. E o povo brasileiro tem o direito de votar em seu maior líder, pelo bem do Brasil.
Basta de manobras, basta de discriminação!
Basta de injustiça contra Lula!
COMISSÃO EXECUTIVA NACIONAL DO PT
