Uma década após a publicação da Lei de Acesso à Informação (LAI), as lideranças do PT no Congresso Nacional lutam pela preservação do arcabouço legal e institucional erguido pelos governos petistas para combater a corrupção. Desde 2019, o desgoverno Bolsonaro mantém a diretriz do usurpador Michel Temer, golpeando sistematicamente a transparência de dados, enquanto se multiplicam as tentativas de revisionismo histórico promovidas pela ocupação militar do Poder Executivo. O deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) é autor do projeto de lei (PL 219/2003) que deu origem à LAI.
A LAI foi assinada pela então presidenta da República, Dilma Rousseff, e pela atual presidenta nacional do PT e deputada federal Gleisi Hoffmann (PR), na época ministra-chefe da Casa Civil. Publicada em 18 de novembro de 2011, a Lei n° 12.527 entrou em vigor 180 dias depois, prazo para o poder público instituir as ferramentas de consulta.
Os primeiros pedidos de informações a órgãos e entidades do governo federal foram feitos em maio de 2012. Desde então, a Controladoria-Geral da União (CGU) contabiliza 1.079.829 demandas na plataforma Fala.BR.
“Essa foi uma importante conquista da sociedade, possível graças às gestões do PT, que finalmente deram transparência aos gastos e atos governamentais”, ressaltou o líder do PT no Senado, Paulo Rocha (PA). “Bolsonaro atua para esconder seu péssimo trabalho por meio de atos secretos e praticamente enterra a LAI”, acusou. “Mas este pesadelo de governo está próximo de acabar e novamente teremos acesso aos dados públicos.”
Logo em janeiro de 2019, a LAI sofreu o primeiro ataque de Bolsonaro: um ato normativo ampliou o número de servidores autorizados a decretar sigilo de informações sobre documentos. No início de 2020, aproveitando-se da pandemia, foi suspenso o prazo de resposta de 20 dias aos pedidos por meio da LAI. Também se tornou sigilosa a lista de visitantes do Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência da República.
O resultado dessas ações, segundo a ONG Transparência Brasil, é a queda do número de respostas a pedidos. Os anos de 2019 e 2020 registraram o segundo maior índice de negativas a solicitações desde maio de 2012.
“O mecanismo de tornar confidenciais dados que possam comprometer a segurança do país ou de um cidadão tem sido usado para negar às pessoas acesso a gastos feitos pelo presidente da República em suas viagens, por exemplo”, apontou o líder da Minoria no Senado, Jean Paul Prates (PT-RN).
“Isso é um absurdo que renega os princípios da transparência que é devida pelos políticos”, prosseguiu. Segundo ele, em breve a população saberá como e porque “um governo com pendores totalitários tem o hábito de esconder informações do público”.
Autonomia, transparência, marcos legais e participação social
De forma inédita no Brasil, os governos petistas transformaram o combate à corrupção em uma ação permanente do Estado. A partir da chegada de Luiz Inácio Lula da Silva à Presidência, em 2003, medidas com esse propósito tornaram-se prioridade por meio da ação articulada entre diversos órgãos do governo federal e do incentivo à participação da sociedade civil.
A luta contra a corrupção foi tratada como força motriz da defesa do patrimônio nacional e fortalecimento do Estado. Um instrumento para a redução das desigualdades e para a promoção do bem-estar social.
A atuação do governo se pautou em um tripé formado por: criação e fortalecimento dos órgãos responsáveis por investigar irregularidades, garantindo sua completa autonomia; mecanismos de transparência, permitindo maior participação da sociedade no controle da gestão pública em todos os níveis; medidas legais para prevenir, detectar e punir a corrupção.
Criada por Lula, a Controladoria-Geral da União (CGU) tornou-se uma eficiente instituição de fiscalização da máquina pública e de prevenção de atos ilícitos. Entre 2003 e 2015, a CGU fiscalizou 2.144 municípios, e 5.390 servidores públicos federais foram expulsos por envolvimento em irregularidades.
Foi criado o Portal da Transparência, com informações detalhadas sobre pagamentos do governo federal a pessoas físicas e empresas. Entre 2004 e 2015, houve quase 61 milhões de acessos à plataforma, que recebeu diversos prêmios internacionais e foi reconhecido pelas Nações Unidas como uma das cinco melhores práticas de prevenção à corrupção no mundo.
Também foi instituído o Conselho da Transparência Pública e Combate à Corrupção, com representantes do governo e de entidades da sociedade civil, do Ministério Público Federal (MPF) e do Tribunal de Contas da União (TCU). A atribuição do grupo era sugerir estratégias de combate à corrupção e à impunidade.
Fortalecimento da PF e do MP
Lula ampliou os investimentos na Polícia Federal (PF). A corporação passou a ter plena liberdade de investigação, com um quadro de pessoal 55% maior, mais equipamentos de inteligência e maior capacitação.
Também priorizou a autonomia do Ministério Público. A partir dele, o Procurador-Geral da República passou a ser escolhido pela própria categoria, em votação direta, e não mais por decisão pessoal do presidente.
Os governos petistas fortaleceram o plano infra legal com decretos como o nº 5.483/2006, que institui a Sindicância Patrimonial dos servidores federais, e o nº 6.170/2007, que criou o Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
Além desses, o Decreto nº 6.370/2008 dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal e o Decreto nº 7.568/2011, que estabelece critérios mais transparentes para a celebração de parcerias com Organizações da Sociedade Civil, a exemplo do chamamento público obrigatório para as ONGs.
A criação da Super-Receita abriu caminho para maior combate a fraudes e sonegação. O Conselho de Controle das Atividades Financeiras (COAF) passou a atuar firmemente no monitoramento de movimentações bancárias atípicas.
Reestruturado, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) fortaleceu o combate aos cartéis. E a Advocacia-Geral da União (AGU) intensificou o ajuizamento de ações de improbidade e de ressarcimento de valores desviados.
A cultura republicana de respeito e fortalecimento das instituições do Estado democrático prosseguiu com Dilma Rousseff. Até seu afastamento pelo golpe, em maio de 2016, Dilma conseguiu encaminhar e aprovar no Congresso uma série de medidas legais com o intuito de prevenir, detectar e punir a corrupção.
Entre eles, o aperfeiçoamento da Lei de Lavagem de Dinheiro (2012); a lei para punição de empresas corruptoras (2013); a lei anticorrupção e sua regulamentação (2013); a lei que estabelece punição administrativa e civil ao corruptor (2013); a lei de Combate às organizações criminosas (2013).
Nunca antes as instituições de defesa do Estado foram tão estruturadas, fortalecidas e, sobretudo, dotadas de liberdade de ação, sem qualquer interferência do Executivo que pudesse romper os limites éticos e constitucionais da autonomia entre os poderes.
No Primeiro de Maio de 2014, às vésperas das eleições em que conquistou a reeleição, Dilma defendeu em pronunciamento em rede nacional o legado petista de combate à corrupção, agora sob ameaça do bolsonarismo.
“O que envergonha um país não é apurar, investigar e mostrar. O que pode envergonhar um país é não combater a corrupção, é varrer tudo para baixo do tapete. O Brasil já passou por isso no passado e os brasileiros não aceitam mais a hipocrisia, a covardia ou a conivência”, afirmou a então presidenta da República.
Redação da Agência PT, com informações do PT Senado, Instituto Lula e da revista O partido que mudou o Brasil
