A deputada federal Natália Bonavides (PT-RN) apresentou hoje (9), na Câmara dos Deputados, requerimento à mesa diretora solicitando a inclusão, na Ordem do Dia do plenário, do projeto de lei (PL 392/2022), que dispõe sobre direitos de usuários e usuárias de planos privados de assistência à saúde.
O pedido foi motivado após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido ontem (8), por seis votos a favor e três contrários, que a lista de tratamentos cobertos por planos de saúde, o chamado rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), deve ser taxativa, ou seja, unificando o entendimento de que os planos de saúde têm a obrigação de cobrir apenas os exames, procedimentos e medicamentos que estejam inseridos no rol da ANS.
“É absurda a decisão do STJ que favorece as empresas dos planos em detrimento da saúde de seus usuários, em um cenário onde a receita dos planos cresceu R$ 10 bilhões no ano passado. Agora as operadoras terão o aval da justiça para continuar restringindo o acesso dos usuários a exames, procedimentos e medicamentos, muitas vezes em planos que já cobram mensalidades altíssimas”, afirmou a parlamentar.
O Movimento Nacional contra o Rol Taxativo reivindica que ele seja exemplificativo, isto é, que a lista da ANS possa ser atualizada, permitindo a realização de tratamentos que não estão lá, sendo o rol apenas um exemplo do que os planos devem cobrir. Além disso, afirmam que com a decisão os planos vão priorizar a cobertura de procedimentos mais baratos, mesmo que menos seguros para os pacientes.
“O que está em jogo é o direito à saúde versus o interesse das operadoras. A saúde é um direito imprescindível, que deve estar em primeiro lugar, e não pode ser tratada como mera mercadoria. Apresentamos requerimento para que nosso projeto seja pautado com urgência, a saúde dessas milhares de pessoas e famílias não pode esperar”, disse Bonavides.
Leia a íntegra do projeto:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2139726&filename=PL+392/2022
Assessoria Parlamentar
