Presidência da CDHM atuou no caso e solicitou providências para investigar suposto uso excessivo de força policial durante operação no Jacarezinho, que resultou em 28 mortes.
O Procurador-Geral de Justiça, Luciano Mattos, respondeu, no último dia 21 de maio, em despacho, à solicitação feita no dia 6 de maio pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, deputado Carlos Veras (PT-PE), sobre a apuração de excessos cometidos pela força policial durante operação realizada no Complexo de Comunidades do Jacarezinho.
Deputado Carlos Veras preside a CDHM. Foto: Gustavo Sales/Câmara dos Deputados
O procurador informou que, devido à complexidade do caso e sua ampla repercussão, foi criada Força-Tarefa para atuar exclusivamente nas investigações das mortes ocorridas na operação. A Força-Tarefa será responsável por todas as diligências investigatórias e contará com o auxílio da Coordenadoria-Geral de Segurança Pública e do Grupo Temático Temporário, vinculado à Coordenadoria de Direitos Humanos e de Minorias.
ADPF nº 635/RJ
No documento, o Procurador-Geral de Justiça afirma que foram adotadas todas as medidas necessárias ao cumprimento das decisões do Supremo Tribunal Federal na ADPF no 635/RJ, com destaque para a criação de estruturas especializadas, com amplo suporte material, humano e técnico, com o objetivo de aperfeiçoar os mecanismos de controle externo da atividade policial no Estado do Rio de Janeiro.
Segundo o órgão, a Resolução GPGJ n° 2.409, de 12 de abril de 2021, criou a Coordenadoria- Geral de Segurança Pública (CGSP/MPRJ), estrutura interna dedicada a aprimorar as ações relacionadas ao controle externo da atividade policial e à promoção de ações de segurança pública. A CGSP terá as funções de efetuar o monitoramento do mapa da criminalidade, consolidar dados relativos a mortes decorrentes de intervenção policial e realizar o diagnóstico e direcionamento da atuação do Ministério Público na área de segurança pública.
Outra ação foi a criação, no dia 22 de abril de 2021, de Grupo Temático Temporário para elaborar e executar plano de redução de letalidade policial por parte do Estado do Rio de Janeiro. O Grupo também ficará responsável pelo recebimento de denúncias, registro de notícias de violações de direitos fundamentais durante operações policiais, interlocução com entidades da sociedade civil e órgãos públicos, e identificação de possíveis diligências de urgência voltadas à cessação imediata de violações noticiadas.
Atuação da Polícia Civil
A justificativa apresentada pela Polícia Civil foi de cumprimento de mandados judiciais de prisão preventiva e busca e apreensão no interior da comunidade, reconhecidamente dominada por facção criminosa. A extrema violência imposta por tal organização, inclusive com homicídios e violações aos direitos fundamentais de moradores, e a existência de informações sobre local de guarda de armas de fogo e entorpecentes foram utilizadas como elemento de urgência e excepcionalidade.
Nesse contexto, a 1ª Promotoria de Justiça de Investigação Penal Especializada da Capital, quando tomou conhecimento dos fatos, atuou com a realização de diligências e instaurou Procedimento de Investigação Criminal (PIC n° 001/2021) para apurar se houve crimes e violações a direitos humanos. Além disso, membros do Ministério Público do Estado se dirigiram à comunidade do Jacarezinho, contando com o apoio técnico e logístico da Coordenadoria de Segurança e Inteligência e com perito da instituição, designado com acesso integral às dependências do Instituto Médico Legal (IML), para acompanhar todo o trabalho e registrar o que for de interesse da investigação.
Denúncias de abusos de autoridade
A Procuradoria também informou a criação de serviço de atendimento 24 horas para receber denúncias de possíveis casos de violência e abusos de autoridade cometidos durante operações policiais no Rio de Janeiro. As denúncias podem ser realizadas por meio do telefone ou WhatsApp, no número (21) 2215-7003, ou pelo e-mail – [email protected].
Assessoria de Comunicação-CDHM
