Com o voto contrário do PT a Câmara conclui nesta terça-feira (20) a votação do PLP 441/17, do Senado, que inclui informações de todos os brasileiros e de empresas no Cadastro Positivo – uma espécie de banco de dados com informações sobre bons pagadores. “O que se fez hoje foi uma crueldade impondo a inclusão de todos e todas no Cadastro Positivo, uma deliberação que só interessa ao sistema financeiro e que vai jogar na exclusão do crédito milhões de brasileiros”, afirmou a deputada Erika Kokay (PT-DF). O texto final do projeto retorna ao Senado para nova votação.
Erika Kokay explicou que o Cadastro Positivo já existe de forma opcional, se inscreve nele quem quer. “Querem torná-lo obrigatório para quebrar o sigilo bancário do consumidor para, inclusive, permitir o compartilhamento de informações. Vai se criar, provavelmente, um negócio paralelo. Esse cadastro, de posse de um banco, poderá ser vendido para outras instituições. Isso é o que infelizmente foi aprovado aqui”, lamentou.
A parlamentar alertou ainda que se houver uma única inadimplência, o consumidor será excluído do Cadastro Positivo. “Portanto, ele estará definitivamente discriminado”. Ela criticou também o fato de o projeto não estabelecer as regras para a pessoa que está inadimplente e quer superar a inadimplência, voltar a constar desse Cadastro Positivo. “Portanto, vai se jogar a pessoa que atrasa o pagamento de uma conta de luz, que atrasa uma conta de água, que vivencia um momento de muita dificuldade e que não tem como pagar as suas dívidas num processo absolutamente cruel de exclusão”, criticou.
São 60 milhões de pessoas inadimplentes no Brasil
O deputado Carlos Zarattini (PT-SP) enfatizou que ao transformar o Cadastro Positivo, que já existe, em cadastro impositivo, as informações serão integradas pelos mais diversos bancos e agências de crédito. “Isso na situação econômica em que nós vivemos, com 13 milhões de desempregados, vai piorar a situação da maioria do povo brasileiro. Por quê? Porque nós temos mais de 60 milhões de pessoas inadimplentes”, detalhou.
Na avaliação do deputado Zarattini, o Legislativo deveria era discutir medidas e regras para renegociar a dívida das pessoas físicas inadimplentes, para que elas possam voltar a obter crédito, e a voltar a consumir. “Eu discordo do projeto, mas discordo dele mais ainda na situação que estamos vivendo no País. Nós vamos impedir essas pessoas de consumirem. Nós vamos impedir essas pessoas de irem a uma loja comprar uma televisão, comprar um móvel, de irem a uma loja comprar um carro, porque elas estarão impedidas pelo chamado Cadastro Positivo. A pontuação delas, nesse cadastro, vai ser baixa ou negativa”, criticou.
O que se pretende com esse Cadastro Positivo, segundo Zarattini, “é autorizar o comércio de dados entre empresas, entre Serasas e outras empresas do tipo, utilizando informações que são próprias do cidadão”. “Nós não podemos concordar com isso. Nós temos que defender o consumidor. Nós temos que defender aqui o direito de haver sigilo de informações. A pessoa não pode ver as suas informações traficadas, como propõe esse projeto”, observou.
Cadastro positivo não vai reduzir juros
Zarattini adiantou ainda que o Cadastro Positivo não vai ajudar a reduzir juros, como argumentam os que defendem a imposição. “Isso não é verdade. A taxa Selic está reduzida, mas o lucro dos bancos não deixou de aumentar. O lucro dos quatro maiores bancos é de R$ 68 bilhões. Não vai baixar a taxa de juros, vai é excluir milhões de brasileiros e brasileiras do mercado de crédito”, reforçou.
Erika Kokay também enfatizou que é “mentira que o Cadastro Positivo vai reduzir juros. “É mentira porque os bancos já têm as suas avaliações de crédito ou de risco, e não diminuíram as taxas de juros. Os bancos não emprestam. Sabem onde está concentrado o crédito? Na Caixa Econômica, no BNB, no Banco do Brasil, nos bancos públicos, como política pública”. Ela citou ainda que 98% do crédito imobiliário de baixa renda está na Caixa. “Os bancos privados apostam na ciranda, eles ganham com o volume da dívida, 25% da dívida pública está nas mãos dos bancos. E aqui querem que o consumidor não saiba que os seus dados estão sendo transferidos para outra pessoa ou para outro banco de dados”, completou.
A deputada Maria do Rosário (PT-RS) defendeu a liberdade do cidadão ter ou não o seu nome incluído no Cadastro. “Todo cidadão e cidadã brasileiro terá seu nome inscrito em um cadastro que para ele não funcionará como cadastro positivo, mas será, na verdade, um cadastro negativo, que poderá impedir que uma pessoa não seja selecionada para uma vaga de emprego por ser considerada mau pagador. Muitos talvez aqui não se importem com quem está desempregado, mas saibam que vocês, ao aprovar a imposição de incluir todos nesse cadastro votarão contra 61 milhões de brasileiros que estão nessa hora na Serasa porque estão desempregados, subempregados, porque sua renda não basta para pagar suas contas”, observou.
Vânia Rodrigues
