As propostas defendidas pelo governo ilegítimo de Temer para alterar as regras de acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) violam a Constituição Federal e os tratados internacionais que tratam dos direitos da pessoa idosa e da pessoa com deficiência. Essa foi a opinião apresentada por Maria Aparecida Gurgel, representante do Ministério Público do Trabalho (MPT), e Izabel Maior, do Movimento de Pessoas com Deficiência e mestre em Fisiatria pela Universidade Federal Rio de Janeiro (UFRJ), durante audiência pública da Comissão Especial que debate a Reforma da Previdência (PEC 287/16).
Os pontos mais criticados da reforma foram a ampliação do limite para idosos pobres e deficientes impossibilitados de trabalhar acessarem o BPC e a desvinculação do benefício do aumento do salário mínimo. Pela reforma de Temer, o limite de idade passa dos atuais 65 para 70 anos.
“Aproveito que estou na Casa das leis para afirmar que qualquer tentativa de alteração de direitos deve considerar dois princípios importantíssimos firmados pelo Brasil em tratados internacionais e que também constam na nossa Constituição: o do não retrocesso legal dos direitos e o do mínimo necessário para a subsistência”, afirmou a representante do MPT.
Segundo Maria Gurgel, os dois princípios fazem parte da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
Ao também criticar as medidas, a representante do Movimento de Pessoas com Deficiência disse que a proposta do governo tem o objetivo de fazer com que os brasileiros com direito ao BPC nunca cheguem a usufruir do benefício.
“Se a média de idade no Brasil para homens é de 71 anos, e das mulheres 79 anos, como nós vamos querer que a parcela mais pobre e vulnerável da população consiga viver até os 70 anos de idade para ter acesso ao BPC? Na verdade, querem é que eles morram antes”, disse Izabel Maior.
Ao defender a reforma da Previdência de Temer, o assessor da Casa Civil da Presidência da República, Bruno Bianco, afirmou que o BPC causa um déficit muito grande nas contas da Previdência e que muitos brasileiros deixam de contribuir para terem direito ao benefício.
Ao responder o comentário do representante do governo, o deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP) disse que, além de não acreditar nessas afirmações, estudos do próprio governo apontam que apostar na redução dos benefícios prejudicaria o próprio governo.
“Ninguém deixa voluntariamente de contribuir para a Previdência esperando receber o BPC apenas aos 65 anos. E mais, segundo o próprio Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) 56% do valor pago por esse benefício retorna aos cofres do governo na forma de impostos”, ressaltou.
Já o deputado Assis Carvalho (PT-PI) afirmou que a intenção do governo em reduzir o número de beneficiários, se consumada, “fatalmente jogará os mais pobres na miséria”. “Creio que não é para isso que um governo deve existir”, disse.
Héber Carvalho
