Foi publicada nesta quarta-feira (29) no Diário Oficial da União a Lei 13.424/17, que estabelece prazos e simplifica processos de renovação de outorga de rádios e emissoras de TV. O texto foi sancionado na terça-feira (28) e já está valendo.
A nova lei tem origem na Medida Provisória 747/16. Pelo texto, as emissoras de rádio e TV poderão funcionar em “caráter precário”, caso o prazo da concessão tenha vencido antes da decisão sobre o pedido de renovação. Ou seja, a emissora terá uma licença provisória de funcionamento até a definição da renovação da outorga pelo Ministério das Comunicações e pelo Congresso Nacional.
Porém, o governo ilegítimo de Michel Temer vetou um ponto crucial da proposta. Foi excluída a proibição de pessoas com imunidade parlamentar ou foro especial assumirem esses cargos em rádios autorizadas, que incluem as rádios comunitárias e retransmissoras.
Segundo a deputada Margarida Salomão (PT-MG), é uma vergonha “que haja esse tipo de comprometimento da radiodifusão brasileira exatamente quando precisamos da democracia e pluralidade. Ter políticos donos de rádios, donos de emissoras de radiodifusão, compromete a democracia no Brasil”, explica a parlamentar.
Ela salienta que os próprios deputados, que construíram e aprovaram a proposta, tinham aceitado e entendido o motivo da proibição. “Pois não é que o presidente usurpador foi lá e faz esse papel triste? De restaurar uma irregularidade, uma impropriedade”, acrescenta.
AP Com informações da Agência Câmara Notícias
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