O escândalo provocado pela divulgação dos casos de espionagem norte-americana a dados confidenciais do alto escalão do Executivo brasileiro e de empresas do governo deu o “start” para a votação do projeto de lei que estabelece o Marco Civil da Internet (PL 2126/11) e que está pronto para ser apreciado pelo plenário da Câmara há cerca de um ano. O Diário Oficial da União desta quarta-feira (11) publicou pedido da presidenta Dilma Rousseff para que a proposta tramite em regime de urgência constitucional. Isso dará aos deputados 45 dias para votar a proposta – prazo que começa a contar a partir da publicação da mensagem de urgência também no Diário Oficial da Câmara, o que deve ocorrer nesta quinta-feira.
“Está na hora de o projeto ser votado e é isso que reflete a decisão da presidenta Dilma. O envio da urgência é a resposta mais clara que ela poderia dar para cobrar do Congresso Nacional a votação dessa matéria, que vai resguardar mais de 100 milhões de internautas brasileiros, cuja proteção ainda não foi garantida por causa da resistência de algumas empresas. A presidenta quer garantir a proteção dos dados dos brasileiros e a neutralidade da rede. Fiquei muito bem impressionado com a firmeza da presidenta em defender esses dois pontos”, avaliou o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator do projeto, que se reuniu ontem com a presidenta Dilma para tratar desses assuntos.
A decisão da presidenta vem ao encontro do que anunciou recentemente o ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, em audiência na Câmara acerca das denúncias de espionagem e das medidas de segurança que devem ser tomadas pelo Brasil. Ao afirmar que o sentimento do governo brasileiro era de insatisfação com os esclarecimentos prestados pelo governo americano até aquele momento, o ministro disse também que já estava dialogando com o relator do Código Civil da Internet para incluir no texto do projeto a obrigação de que o tráfego de dados da rede seja armazenado no Brasil, o que, de cara, submeteria as empresas de internet às leis vigentes em território brasileiro.
O Marco Civil da Internet pretende estabelecer os limites da relação entre usuários e empresas, dizer o que pode e o que não pode, criar a segurança jurídica necessária para punir os abusos quando eles ocorrerem, estabelecer os critérios e as regras de convivência no meio virtual, resguardando acima de tudo a segurança dos usuários e a sua liberdade de navegação. A ideia é dar transparência a situações que acontecem hoje, simples que sejam, como a transferência de dados pessoais a partir de um cadastro em um site qualquer sem que o internauta tome ciência disso.
Relatório – Um dos principais pontos do relatório assinado pelo deputado Alessandro Molon – e também um dos que mais desagradam às empresas – é o que trata da neutralidade da rede. Esse ponto garante ao internauta que todo o conteúdo que trafega na rede será tratado da mesma forma. Ou seja, os provedores estarão impedidos de direcionar dados, restringindo a liberdade do internauta ao “escolher” o que ele pode acessar e de que forma, interferindo, inclusive, na velocidade de acesso a determinadas informações que seriam de interesse da empresa de internet. O que garante vantagem comercial ao provedor chega mais rapidamente, o que não é, nem tanto. A neutralidade da rede impediria tudo isso.
Outro ponto é o que trata da inviolabilidade da intimidade e da vida privada. Segundo esse item do relatório, estaria assegurado ao internauta o direito à proteção e à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, bem como o direito à inviolabilidade e ao sigilo de suas comunicações pela Internet, salvo por ordem judicial. Além disso, passaria a ser direito do usuário o não fornecimento a terceiros de seus registros de conexão (logs de conexão) e de acesso a aplicações de Internet (logs de aplicação), salvo mediante seu consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.
Tarciano Ricarto
Foto: Gustavo Bezerra
