A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CTASP) lançou nesta terça-feira (3) – no encerramento do seminário sobre os Impactos da Nova Legislação Trabalhista compactada na Lei 13.467/17 – um manifesto que traduz o amplo e rico debate que apontou as consequências nefastas da Reforma Trabalhista, gestada e aprovada no governo ilegítimo de Michel Temer. O evento foi conduzido pelo coordenador do Núcleo do Trabalho do PT, deputado Lula Bohn Gass (RS) e contou com a participação de pesquisadores, professores, parlamentares, centrais sindicais e entidades representativas da sociedade civil.
“A observação da realidade, com dados e informações trazidas pelos expositores deste Seminário, somado à recente inclusão do Brasil na lista dos 24 países com mais graves violações das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT permitem concluir pela insustentabilidade da manutenção da dita lei que instituiu a Reforma Trabalhista”, aponta o documento.
Leia abaixo a íntegra do Manifesto:
DOCUMENTO RESULTANTE DO SEMINÁRIO
IMPACTOS DA APLICAÇÃO DA NOVA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA NO BRASIL
Realização: CTASP – em 03 de julho de 2018
No ano em que a Constituição Federal completa 30 anos de promulgação, o Brasil enfrenta um retrocesso incomparável nas práticas laborais vivenciadas, posto que a nova lei denominada “reforma trabalhista” repercute para a retirada ou minimização de direitos e garantias, inclusive aqueles constitucionalmente assegurados, ofende e fragiliza a atuação legítima das organizações sindicais dos trabalhadores e as demais instituições vinculadas ao sistema de justiça.
Em decorrência das contundentes exposições realizadas ao longo deste Seminário, observa-se que a Lei 13.467/2017 promoveu uma verdadeira liquidação das relações dignas de emprego por diversas razões, inclusive ao criar novas figuras nas relações de trabalho que não possuem afinidade com o modelo de garantias posto no texto constitucional e no arcabouço jurídico nacional. Essa nova lei também limitou o direito fundamental de acesso à justiça, reduziu as competências da Justiça do Trabalho, além de responder pelo descumprimento de normas internacionais do trabalho, incorporadas pelo próprio país.
As consequências da ruptura instituída a partir da Lei 13.457/2017, associada à aprovação da Lei 13.429, do mesmo ano, que admitiu a prática irrestrita da terceirização e a ampliação do trabalho temporário, retiraram o país do rumo do Estado Democrático de Direito para seguir por caminhos obscuros com riscos de que esses retrocessos consolidem cenários e possibilidades de um passado de opressão e subordinação das pessoas, das suas relações e das práticas institucionais verificadas pela história e que já pareciam superados no início deste século XXI.
O Governo Federal e os parlamentares aliados afirmaram que a Reforma promoveria a criação de empregos, a consolidação de direitos e o implemento da segurança jurídica nas relações de trabalho. Uma conclusão geral a que se chega até o momento é de que nenhuma das promessas foram cumpridas e o que se consolidou foi a redução de direitos, sem levar em consideração a fragilização da classe trabalhadora em momentos de crise econômica.
A observação da realidade, com dados e informações trazidas pelos expositores deste Seminário, somado à recente inclusão do Brasil na lista dos 24 países com mais graves violações das convenções e recomendações da Organização Internacional do Trabalho – OIT permitem concluir pela insustentabilidade da manutenção da dita lei que instituiu a “reforma trabalhista” diante da sinalização de grave piora no mundo do trabalho no Brasil, com redução do valor da remuneração que faz diminuir também a base de incidência das contribuições relativas ao financiamento do sistema de proteção social (Regime Geral de Previdência Social, FGTS, etc.) e gera empobrecimento geral da classe trabalhadora, apurando as desigualdades que permanecem como uma mancha que atravanca o crescimento seguro do país. A perda de direitos e garantias será aprofundada caso seja dado seguimento à proposta de “Reforma da Previdência” que a Câmara dos Deputados também analisa (PEC 287/2016).
A resistência na implantação da reforma e a interpretação para melhor aplicação da lei, em observância aos comandos constitucionais de valorização social do trabalho, constituíram a tônica do Seminário para a defesa e garantia de direitos. Isso se perfaz pela busca da responsabilidade que este Parlamento detém na recomposição dos padrões de dignidade no mundo do trabalho, pelo que manifestamos apoio às proposições legislativas que tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal que tenham esse propósito, bem como pela criação de uma instância de monitoramento permanente dos impactos da reforma no âmbito da CTASP, em conjunto com as entidades e instituições atuantes no mundo do trabalho.
