O deputado Luiz Couto (PT-PB) apresentou nesta segunda-feira (13), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), seu parecer contrário à redução da maioridade penal. Para Luiz Couto, relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 171/93) e de outras 32 propostas que tramitam apensadas a ela, a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos é inconstitucional. “Além de ofender a cláusula pétrea prevista no art. 60, § 4º, IV, da Constituição Federal, a proposta viola o princípio da dignidade da pessoa humana, garantido no art. 1º, III, também da Carta Magna”, explicou.
O relator da proposta enfatizou que a redução da maioridade penal não resolve o problema da criminalidade, como argumentam os defensores da proposta. “Se a idade fosse fator positivo, os maiores de 18 anos não cometeriam crimes, quando, na verdade, são protagonistas de mais de 90% deles”, afirmou Luiz Couto. Ele disse ainda que não se pode aprovar uma lei vingativa. “A redução da maioridade penal não pode ser um ato de vingança contra as crianças e os adolescentes. Ao contrário, a nossa luta tem que ser pela oportunidade juvenil, pela ressocialização do adolescente em conflito com a lei”, afirmou.
O deputado Luiz Couto entende que a solução para acabar com a impunidade e para diminuir a violência praticada por adolescentes é a educação. “O poder público – Executivo, Legislativo, Judiciário – ainda não tirou plenamente o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) do papel. O estatuto estabelece as prioridades como educação, saúde, lazer e vida digna para crianças e adolescentes”. O deputado acrescentou que o ECA define também as medidas socioeducativas capazes de recuperar os menores em conflito com a lei. As penas, citou, vão de atividades comunitárias – passando por liberdade assistida – até a internação por três anos.
Novos problemas – Luiz Couto alertou que, ao reduzir a maioridade penal, pode-se estar criando novos problemas e o efeito pode ser contrário ao que se espera. “Ao reduzir a idade vamos estar também concordando que o adolescente vai poder beber aos 16 anos, fumar aos 16 anos e dirigir aos 16 anos. Ele vai ter todos os direitos e deveres civis aos 16. Com isso, vai ficar ainda mais difícil punir a exploração sexual de adolescentes”, lamentou.
O deputado disse ainda que várias pesquisas mostram que os jovens e adolescentes não são os responsáveis pelos altos índices de violência. “Ao contrário, as estatísticas mostram que eles é que são as principais vítimas”. Luiz Couto acrescentou que a maior incidência de crimes praticados por jovens e adolescentes é de furto, depois delitos decorrentes do uso de drogas e por último os homicídios.
Seminário – O parecer do deputado Luiz Couto ainda não tem data para ser votado na CCJ. Ele disse que junto com o seu relatório foram protocoladas propostas de realização de seminários na CCJ e de audiências públicas para discutir o tema. “É uma lei que mexerá com o futuro de gerações, por isso, precisamos ouvir todos os envolvidos”, defendeu Luiz Couto, que já adiantou que poderá adequar seu relatório aos resultados dos debates.
Vânia Rodrigues
