Foto: Agência Câmara
O líder do PT na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), comemorou hoje (17) a aprovação, na quinta-feira (16), pelo Congresso, do novo marco regulatório do setor portuário brasileiro, estabelecido pela Medida Provisória 595/12 , agora enviada à sanção presidencial. “É o melhor para o Brasil, uma conquista da democracia resultante de um processo em que prevaleceram os interesses do País”, disse. “Agora os investimentos serão ampliados para dar mais competitividade aos portos e prepará-los para o Brasil do século XXI”.
O líder petista lembrou que a aprovação da MP dos Portos foi em decorrência de um “trabalho exaustivo de negociação, em que venceram o bom-senso e a coesão e, no fim, com a reunificação da base aliada do governo”. José Guimarães salientou que o novo marco regulatório “é fundamental para a infraestrutura portuária, a fim de modernizá-la e dar competitividade ao setor”. O líder petista presidiu a Comissão Mista encarregada de analisar a MP 595/12.
A votação da matéria na Câmara foi concluída, após 41 horas de longas sessões, na manhã de quinta-feira, e seguiu imediatamente para o Senado. Depois de mais de sete horas de sessão, o plenário do Senado aprovou o novo marco regulatório dos Portos com 53 votos a favor, sete contrários e cinco abstenções.
Produtividade – Com uma costa de 8,5 mil quilômetros navegáveis, o Brasil possui um setor portuário composto por 34 portos públicos, entre marítimos e fluviais. Desse total, 16 são delegados, concedidos ou têm sua operação autorizada à administração por parte dos governos estaduais e municipais. Existem ainda 42 terminais de uso privativo (que passaram a se chamar Terminais de Uso Privado) e três complexos portuários operados sob concessão pela iniciativa privada.
De acordo com o ranking de eficiência divulgado pelo Fórum Econômico Mundial, o Brasil encontra-se na 130ª posição, entre portos de 142 países e demora, em média, 5,5 dias para desembaraçar suas cargas nos portos, quanto Hong Kong, que tem o porto mais produtivo do planeta, faz isso em menos de 15 horas.
A movimentação de cargas nos portos brasileiros cresceu 2,03% em 2012 em relação ao ano anterior, chegando a 904 milhões de toneladas. Em 2012, foram movimentados 588 milhões de toneladas de cargas (65%) pelos portos privados e 316 milhões de toneladas (35%) nos portos públicos. O comércio exterior brasileiro cresceu quase cinco vezes nos últimos dez anos, com o governo democrático e popular do PT. Saltou de US$ 100 bilhões para quase US$ 500 bilhões.
A expectativa é de que os investimentos privados para a melhoria dos portos atinjam algo em torno de R$ 40 bilhões com contratos a serem firmados até 2014. Os investimentos previstos no Plano Nacional de Logística Portuária (PNLP) contemplam projetos de construção e ampliação de terminais, a implementação de sistemas de energia, dragagens e derrocagens, entre outras obras, aumentando-se a capacidade anual dos portos para 1,1 bilhão de toneladas, em 2030.
As mudanças foram propostas para garantir maior eficiência e competitividade internacional, diminuindo custos e burocracia das operações portuárias. Nota divulgada pela Liderança do PT no Senado destaca oito pontos que ressaltam a importância de um novo marco regulatório para o setor portuário.
1. Terminais de Uso Privado (TUPs) – Na Lei nº 8.630/93 (Lei dos Portos), os terminais autorizados – denominados terminais de uso privativo (TUPs) – encontravam-se vinculados à verticalização da cadeia produtiva, e eram obrigados a movimentar preponderantemente carga própria.
Agora o titular da outorga poderá movimentar livremente qualquer tipo de carga, ressalvadas eventuais restrições de ordem pública, como de segurança, saúde, meio ambiente.
Tal inovação no modelo, baseada na ampliação da infraestrutura e da modernização da gestão portuária e na expansão dos investimentos do setor privado, resultará no aumento da movimentação de cargas com redução dos custos e eliminação de barreiras à entrada.
2. Planejamento do Setor Portuário – A MP retoma a capacidade do Estado brasileiro de planejamento no setor portuário, redefinindo competências institucionais da Secretaria de Portos e da Agência Nacional de Transportes Aquaviários – ANTAQ.
3. Novo Marco Regulatório – A MP garante um aprimoramento do marco regulatório e uma maior segurança jurídica e, sobretudo, maior competição no setor, lançando novas bases para o desenvolvimento do setor portuário nacional, para que se promova a uma maior participação da iniciativa privada juntamente com o Estado, na operação dos terminais portuários.
4. Solução para o problema dos contratos vencidos – A prorrogação de contratos firmados após 1993 foi aprovada permitindo que a prorrogação dos contratos de arrendamento de instalações portuárias firmados com base na Lei dos Portos (8.630/93) seja feita por uma única vez, pelo prazo máximo previsto contratualmente, condicionada à realização de investimentos.
5. Portos Delegados: O acordo sancionado na Câmara prevê a possibilidade de o governo transferir a licitação para a administração do porto, inclusive quando houver delegação às companhias Docas (Resolvendo a demanda de estados como de Pernambuco e o seu Porto de Suape).
6. Conquistas dos Trabalhadores – O governo cumpriu o acordo que firmou com os trabalhadores e aprovou as propostas feitas pelas federações nacionais dos portuários (FNP), estivadores (FNE) e demais avulsos (Fenccovib). Dentre as principais conquistas da classe trabalhadora dos portos brasileiros, destacam-se: A aposentadoria especial, a regulamentação da guarda portuária, a multifuncionalidade, adoção da renda mínima para o trabalhador portuário, o cadastro dos trabalhadores celetistas, e o reconhecimento de o profissional portuário é pertencente a “categoria profissional diferenciada”.
7. Gestão dos Portos – São introduzidas importantes melhorias na gestão dos portos e da sua infraestrutura comum, dentre as quais vale destacar (i) a instituição do Programa Nacional de Dragagem II, com um novo modelo de contratação visando o incremento de seus resultados.
Para incentivar a modernização do setor o Programa de Investimentos em Logística (PIL) prevê investimentos de R$ 54,2 bi no setor portuário brasileiro. Serão investidos R$ 54,2 bilhões para a modernização dos empreendimentos, a redução de custos e o aumento da eficiência portuária. Desse total, até 2015, R$ 31 bilhões serão aplicados em novos em arrendamentos e Terminais de Uso Privativo (TUPs). Mais R$ 23,2 bilhões serão aplicados até 2017.
8. Aumento da Eficiência – A MP 595 editada pela Presidente Dilma e aprovada pela comissão Mista e pela Câmara dos Deputados, se justifica, portanto, por quebrar as “amarras” da Lei dos Portos (1993), abrindo a possibilidade de novos investimentos em infraestrutura portuária, capazes de dar vazão ao aumento do comércio exterior do Brasil.
Ressaltamos que a redução das tarifas e o aumento da eficiência das atividades desenvolvidas nos portos brasileiros dependem do aumento do volume de investimentos públicos e privados e da capacidade de que tais empreendimentos assegurem a ampliação da oferta de infraestrutura, permitindo ao país gerar empregos e melhoria das condições de vida de toda a população.
Jonas Tolocka, com PT no Senado
