O líder da Bancada do PT na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (MG), entrou com uma notícia crime no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ), por ter acionado a Receita Federal e o Serpro para coletar dados e informações que pudessem favorecer a sua defesa no conhecido “Escândalo das Rachadinhas”. O parlamentar aponta na ação que o senador, e filho do presidente Jair Bolsonaro, cometeu o crime de advocacia administrativa, e que os servidores que autorizaram a ilegalidade praticaram o crime de prevaricação.
Segundo denunciou reportagem da Folha de S. Paulo, o senador Flávio Bolsonaro e sua equipe de advogados pediram ao secretário da Receita Federal a abertura de processos de investigação para identificar os auditores que supostamente teriam acessado dados fiscais do senador, de sua esposa e de empresas a ele vinculadas. No pedido, Flávio Bolsonaro também teria solicitado que a Receita informasse aos seus advogados todas as pesquisas que teriam sido feitas pelos servidores.
O objetivo, nesse caso, seria reforçar a tese de sua defesa de que servidores da Receita haviam vasculhado de forma ilegal as suas informações fiscais e municiado o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). O parlamentar petista lembra na ação que, “dentro de suas atribuições legais”, o Coaf produziu um relatório fiscal que reforçou as iniciativas do Ministério Público do Estados do Rio de Janeiro, que investigava o caso de desvio de recursos do salário de servidores do então gabinete do deputado estadual Flávio Bolsonaro, que ficou conhecido nacionalmente como “Escândalo das Rachadinhas”.
O líder petista ressalta ainda na ação que o pedido particular do senador foi prontamente atendido. Ele informa que a mesma reportagem informou que o então secretário especial da Receita, José Barroso Tostes Neto, autorizou a investigação que foi coordenada pelo então Coordenador do Grupo Nacional de Investigação da Receita, Luciano Almeida Carinhanha. Este designou cinco servidores (dois auditores fiscais e três analistas tributários), para em 180 dias, apresentar o resultado da análise preliminar do pedido de Flávio Bolsonaro.
Reginaldo Lopes informa ainda ao STF que, para atender ao pleito particular do senador, a Receita Federal também solicitou uma devassa ao Serviço de Processamento de Dados (Serpro), com o objetivo de identificar os supostos servidores que haviam acessado os dados fiscais de Flávio Bolsonaro. O petista relata que o custo dessa operação chegou a quase meio milhão de reais (R$ 490.500,00).
“Enquanto o Estado, de um lado, na sua persecução penal, através do Ministério Público do Rio de Janeiro atuava para defender o interesse público e buscar a responsabilização criminal do senhor Flávio Bolsonaro, cujas provas então existentes e válidas indicavam uma organização criminosa em continuidade delitiva permanente, durante todo o exercício do mandato estadual dele, outra parcela do Estado brasileiro, de forma ilegal e criminosa, com desvio funcional, atuava para minar a própria ação do Estado Juiz, tentando invalidar, a partir do uso espúrio da estrutura administrativa federal (órgãos, instituições e servidores), a investigação ministerial que estava em curso”, ressalta na notícia crime.
Crimes cometidos
A notícia crime protocolada por Reginaldo Lopes acusa o senador Flávio Bolsonaro pela prática de Advocacia Administrativa (Art. 321 do Código Penal), que prevê detenção de um a três meses, ou multa, a quem “patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário”.
Contra os servidores da Receita que acataram o pedido do filho do presidente, ação do líder do PT aponta o cometimento do crime de prevaricação (Art.319 do Código Penal). Este delito prevê pena de detenção de três meses a um ano, e multa, a quem “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou pratica-lo contra a disposição expressa da lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”.
Diante desses fatos, o líder da Bancada do PT solicita ao STF que peça à Procuradoria-Geral da República (PGR) que instaure procedimento investigatório contra o senador Flávio Bolsonaro, e que o Ministério Público Federal também investigue a conduta dos servidores da Receita envolvidos no escândalo.
Héber Carvalho
