O líder do PT na Câmara, José Guimarães (CE), protocolou na terça-feira (16) projeto de lei (PL 5970/13) que altera profundamente a Lei 8.666/93 (Lei de Licitações), propondo uma nova sistemática para as compras e contratações de obras e serviços no setor público. Segundo o líder, as mudanças sugeridas facilitam o avanço das obras de infraestrutura no país, ao utilizar como parâmetro o Regime Diferenciado de Contratações (RDC).
O RDC foi aprovado pelo Congresso Nacional para as obras da Copa de 2014 e Olimpíada de 2016 e, depois, estendido a ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e obras no sistema público de ensino e no SUS. “O PL 5970/13 abre caminho para a modernização da legislação de contratações públicas. A principal inovação é a contratação integrada, que impõe às empresas a entrega da obra em plenas condições de funcionamento, restringindo severamente os famigerados aditivos”, disse o líder.
Eficiência – Ele observou que os estádios da Copa, entregues no prazo, e as obras dos aeroportos, sem interrupção, exemplificam a eficiência de regras mais modernas para a contratação no setor público. “As licitações realizadas sob a égide do RDC, conforme indicam estudos realizados a respeito, mostraram-se de forma considerável mais eficazes do que as que se desenvolveram sob o sistema tradicional e nenhuma delas, pelo que se tem notícia, ocasionou descompasso orçamentário”.
Na justificativa do projeto, Guimarães afirma que o RDC mostrou-se um sistema de licitações públicas “mais ágil e bem menos propenso a manipulações e direcionamentos”.
Segundo ele, a lei 8.666/93 é defasada e não atende mais aos parâmetros utilizados internacionalmente para compras públicas, especialmente em contratos de grande vulto. “ Uma nova legislação, espelhada no RDC, amplia a competitividade, garante maior controle por parte dos órgãos especializados”, disse Guimarães.
Ele sublinhou que os órgãos de controle contribuíram com a elaboração do RDC. O Regime Diferenciado de Contratações foi criado pela MP 527/11, da qual Guimarães foi relator.
“Mudar a Lei 8666/93 significa modernização e racionalização nos procedimentos de contratação, utilizando modernos padrões internacionais, como os adotados pela União Europeia e Estados Unidos”, comentou o líder do PT.
O líder lembrou que, nos últimos dez anos, o Brasil passou por profundas transformações socioeconômicas, tornou-se a sexta economia mundial, mas continuou, praticamente, com a mesma infraestrutura.
“O comércio exterior brasileiro, com o governo democrático e popular do PT, cresceu quase cinco vezes no período, de US$ 100 bilhões para quase US$ 500 bilhões. A movimentação de cargas pelos portos saltou de 571 milhões de toneladas, em 2003, para 904 milhões de toneladas no ano passado. Esses dados demonstram a necessidade de termos uma legislação moderna, com mudança dos marcos legais, que emperram e dificultam a modernização do País”, disse.
O PL 5970/13 contém 65 artigos — a metade da lei 8.666/93, que possui 126 artigos — e altera as normas atuais, incorporando aspectos inovadores que tornam a licitação um processo mais simples, mais ágil e com chances de obtenção de preços mais baixos para a administração pública. Esses aspectos são basicamente transplantados das modalidades “Pregão” (Lei 10.520/02), “PPP – Parcerias Público-Privadas” (Lei 11.079/04), e “RDC – Regime diferenciado de Contratação” (Lei 12.462/11).
A proposta de José Guimarães revoga quase toda a Lei 8.666/93, preservando apenas a “Seção III – Dos Crimes e das Penas”, a “Seção IV – Do Processo e do Procedimento Judicial” e os arts. 113, 115, 116, 121, 122, 125 e 126 das Disposições Finais. Foram revogados os arts. 1º a 88, 109 a 112, 114, 117 a 120,123 e 124.
Equipe PT na Câmara
Foto: Salu Parente/PT na Câmara
