O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, defendeu nesta terça-feira (3/12), a aprovação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública. Entre outros pontos, a proposta inclui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição, atualiza as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal e constitucionaliza o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária. O ministro ressaltou que a proposta pretende atualizar as formas de combate ao crime no País que, segundo ele, deixou de ser local e passou a ser nacional, e até transnacional.
Deputados petistas também rebateram críticas de deputados de extrema direita sobre o indiciamento de Bolsonaro e mais 36 golpistas, que tentaram assassinar o presidente Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes (STF).
Sobre o SUSP, o ministro defendeu sua constitucionalização como forma de aprimorar a relação entre os entes federados no combate ao crime no País. “É chegada a hora de constitucionalizarmos esse sistema, à moda do SUS (Sistema Único de Saúde), admirado em todos os países, inclusive os mais adiantados. Isso nos permitirá a estabelecer uma Política Nacional de Segurança Pública, claro, dialogando e acordando com os demais membros da federação, todos trabalhando na mesma direção, com projetos comuns, coordenando ações e com verbas que possam irrigar o sistema”, explicou.
O ministro esclareceu ainda que a constitucionalização do SUSP “em nenhum momento pretende tirar a autonomia dos estados e municípios”, principalmente na gestão das polícias civis, militares ou guardas municipais. “O crime deixou de ser predominantemente local. O crime hoje é nacional e até transnacional. Por isso exige combate integrado, por parte da União, dos estados e dos municípios. É preciso que todas as forças falem a mesma língua. Esse é o propósito da PEC”, apontou.
O ministro defendeu ainda que, assim como os sistemas de saúde e de educação, o SUSP também precisa ser constitucionalizado para que o Fundo Nacional de Segurança Pública e Política Penitenciária possam ser assegurados em sua integridade, sem possibilidade de serem contingenciados.
PF e PRF
Sobre a atualização das atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, Ricardo Lewandowski destacou que não existe inovação, mas apenas reconhecimento do trabalho que essas duas forças de segurança já realizam no País. “Sobre a Polícia Federal, estamos reconhecendo uma atuação que ela já faz na prática, como no caso das queimadas que o País enfrentou recentemente, em reservas indígenas e florestais. A Polícia Rodoviária Federal não está mais confinada às estradas da União, mas atua no combate ao tráfico de drogas e armas, em terras indígenas, em comunidades no Rio de Janeiro ou em catástrofes como as ocorridas no Rio Grande do Sul. Agora isso [as prerrogativas de atuação] ficará explícito na Constituição Federal”, observou.
Apesar de defender a aprovação da PEC da Segurança Pública, Lewandowski deixou claro que a proposta vai ser amplamente debatida pelo Parlamento brasileiro, que poderá aperfeiçoá-la. “Apresentamos um texto como embrião para ser discutido, e por isso está submetido a críticas. Não tem problema nenhum. É uma minuta que virá para o Congresso Nacional, que soberanamente, decidirá sobre o seu destino”, disse.
Críticas aos bolsonaristas
Pelo tempo de Liderança do PT, o deputado Lindbergh Farias (RJ) respondeu às críticas feitas ao ministro por deputados bolsonaristas, principalmente em relação ao inquérito da Polícia Federal, que indiciou 37 pessoas por tentativa de golpe e de abolição do Estado Democrático de Direito. Nesse inquérito, foram indiciados o ex-presidente Jair Bolsonaro e vários militares de alta patente que inclusive foram ministros no governo passado.
“Defender as instituições neste momento é fundamental para defender o Estado Democrático de Direito, defender o Supremo [STF] e a atuação livre da Polícia Federal. São quase 900 páginas reverberando a trama golpista que os senhores [deputados bolsonaristas] estão tentando atropelar. É preciso esclarecer que o relatório da PF diz que o ex-presidente Bolsonaro tinha pleno conhecimento da Operação Punhal Verde amarelo, que pretendia assassinar o presidente eleito Lula, o vice Geraldo Alckmin e o ministro do STF Alexandre de Moraes”, disse.
Deputados Alencar Santana e Lindbergh Farias. Foto: Thiago Coelho
A deputada Delegada Adriana Accorsi (PT-GO) elogiou o trabalho que vem sendo realizado pelo ministro Ricardo Lewandowski e também o trabalho realizado pela Polícia Federal. Ela lembrou que no dia do delegado e da delegada de polícia, comemorado nesta terça (3), a PF está de parabéns.
“Parabenizo a PF que tem nos orgulhado nesses últimos tempos, pelos casos investigados e as prisões efetuadas, tanto em relação ao crime organizado, tráfico de drogas e armas, quanto aos casos de crimes contra o Estado Democrático de Direito. Está demonstrada toda capacidade, imparcialidade e condição da PF investigar casos complexos”, afirmou.
Deputada Delegada Adriana Accorsi e deputado Tadeu Veneri. Foto: Thiago Coelho
Após também elogiar o ministro Lewandowski e o trabalho atual das forças federais de segurança, o deputado Alencar Santana (PT-SP) criticou um deputado bolsonarista que tentou minimizar o recente caso de um policial de São Paulo que jogou uma pessoa algemada do alto de uma ponte. Segundo o deputado Sargento Fahur (PSD-PR), o policial teria realizado o ato por estar “cansado de prender bandido, entregá-lo na delegacia, e depois vê-lo solto”.
“É importante dizer que essa conduta é a política do Tarcísio (de Freitas, governador de São Paulo) e do (Guilherme) Derrite, (Secretário de Segurança Pública do estado), não é um caso aleatório. A moçada está sendo morta covardemente no Estado de São Paulo, inclusive crianças, pelas forças policiais. Temos que combater essa prática e dizer que não concordamos com isso”, ressaltou.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) também condenou os recentes casos de violência policial no País.
Héber Carvalho
