Durante a reunião da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU), na Câmara dos Deputados, foi aprovado requerimento à realização de audiência pública a fim de debater a medida provisória (MP 868/18), que atualiza o marco legal do saneamento básico no Brasil. A autoria da proposta é dos deputados José Ricardo (PT-AM), Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Eduardo Braide (PMN-MA).
A MP 868 é uma reedição do conteúdo da MPV 844/2018, que perdeu seu prazo de tramitação no Plenário da Câmara dos Deputados. Busca uma reestruturação profunda do setor de saneamento no Brasil, atribuindo à Agência Nacional de Águas (ANA) a competência para editar normas de referências nacionais sobre o serviço de saneamento, alterando as atribuições do cargo de especialista em recursos hídricos e modificando a lei que rege o saneamento para aprimorar as condições estruturais dessa área no Brasil. Também autoriza a participação da União em fundo de apoio à estruturação e ao desenvolvimento de projetos de concessões e parcerias público-privadas.
De acordo com José Ricardo, essa medida aponta para caminhos de grandes retrocessos na área do saneamento no Brasil, principalmente porque tira o serviço público da água, um bem essencial à vida, do seu direito constitucional inalienável, transformando-a em pura e simples mercadoria. “Se essa MP for aprovada, causará um grande prejuízo à população, principalmente a residente em municípios menores, cujo serviço não atrai os grandes investidores. Por isso, é importante esse tipo de debate, com a participação dos vários segmentos da sociedade, que estão vendo essa medida com tamanha preocupação”, declarou.
Movimentos sociais
Os movimentos sociais estão buscando apoio em todo País ao manifesto da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental acerca da MP 868, que também já conta com a assinatura do deputado. “Me somo à batalha em defesa do saneamento básico público, contra todas as formas de privatização e pela universalização do acesso com controle social”, afirmou.
Para esse debate, serão convidados, dentre outros órgãos e entidades a Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA); Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae); Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes); Associação Brasileira de Municípios (ABM); Federação Nacional dos Urbanitários (FNU); Federação Nacional dos Sindicatos de Engenheiros (Fisenge); Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (Ondas); Sindicato das Indústrias Urbanas do Estado de Goiás (Stiueg); e Associação Brasileira das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon).
Assessoria de Comunicação
Foto: Gustavo Bezerra
