O governo federal editou o Decreto nº 10.979/22, de 25 de fevereiro de 2022, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), em até 25%, afetando negativamente a arrecadação tributária em todo Brasil, mas principalmente atingindo de morte a Zona Franca de Manaus (ZFM). Diante dessa situação, o deputado federal José Ricardo (PT-AM) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de decreto legislativo (PDL) para sustar os efeitos do decreto presencial, impedindo maiores prejuízos à ZFM.
Zé Ricardo vê com preocupação esse decreto de Bolsonaro. Para ele, essa medida é ainda muito mais grave para o Amazonas, uma vez que, além dos impactos na arrecadação do estado e dos municípios, fere gravemente o principal incentivo do modelo de desenvolvimento: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o que, consequentemente, atingirá o Polo Industrial de Manaus (PIM).
O parlamentar observa ainda que a redução do IPI em até 25% afeta negativamente a arrecadação tributária do Brasil como um todo. Segundo os cálculos informados pelo próprio Ministério da Economia, nos próximos três anos (2022-2024), a redução do IPI representará uma renúncia tributária de cerca de R$ 63 bilhões – R$ 19,5 bilhões para o ano de 2022, R$ 20,9 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 22,5 bilhões para o ano de 2024. Vinte vezes mais que o orçamento do Ministério do Meio Ambiente e seis vezes mais que o orçamento do Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação.
“O IPI é um dos principais impostos da cesta de incentivos da ZFM. Isso é o que nos difere do restante do País. É o que faz os produtos produzidos no Polo serem competitivos. O decreto reduziu de forma acentuada esta diferença, o que tende a levar à extinção do modelo de desenvolvimento da Zona Franca de Manaus, pois com essas medidas o governo Bolsonaro está introduzindo, para os investidores, uma expectativa de enorme insegurança jurídica. Como ainda: redução de recursos para a saúde, educação e segurança, além de acabar com os fundos que garantem recursos para a Universidade Estadual do Amazonas e para a interiorização e o turismo e a contribuição que tem com a preservação da Floresta Amazônica, que é reconhecida nacional e internacionalmente como exemplo bem-sucedido de desenvolvimento sustentável”, disse José Ricardo, lembrando que a ZFM foi criada, de forma constitucional, com o objetivo de estabelecer na Amazônia um Polo Industrial que garantisse o desenvolvimento da região.
José Ricardo também destaca que, atualmente, na ZFM existem mais de 100 mil empregos diretos e cerca de 500 mil empregos indiretos, nas mais de 430 empresas instaladas no PIM, que contribuem para a arrecadação da União e do estado do Amazonas. Para se ter uma ideia, em 2021, a ZFM teve o faturamento de mais de R$ 150 bilhões. E que, apesar disso, o decreto de Bolsonaro não observou os mandamentos constitucionais que garantem o tratamento diferenciado dado à ZFM, reduzindo as vantagens econômicas que avalizam a competitividade das indústrias que se instalaram no Amazonas, em relação ao restante do País. Portanto, para o parlamentar, o Decreto nº 10.979/2022 fere a Constituição Federal, por isso, é necessária a aprovação desse PDL para sustar imediatamente mais um atentado do governo federal contra a ZFM.
Assessoria Parlamentar
