O vice-líder da Minoria, José Guimarães (PT-CE), apresentou projeto de decreto Legislativo (PDL 937/2021) para sustar os efeitos da portaria que proíbe a demissão de não vacinados ou a exigência de atestado de vacina para a contratação.
Segundo Guimarães, a Portaria nº 620, de 1º de novembro de 2021, não preserva direitos individuais. “Ela põe em risco a saúde coletiva e, por consequência, a de cada indivíduo que compõe essa coletividade”, afirma o petista.
Guimarães também lembra que a proibição de que trata a portaria fere decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que já decidiu pela obrigatoriedade da vacina como constitucional.
“O livre arbítrio não pode prevalecer sobre o interesse coletivo, ou seja, as democracias não conferem a ninguém o direito de pôr a vida de terceiros em risco”, defende o parlamentar.
Leia a íntegra do PDL nº 937/2021:
Assessoria Parlamentar
