PEC 45/2023 trata do acesso dos pacientes à base de cannabis.
O deputado federal Jorge Solla (PT-BA) foi escolhido para presidir a audiência pública nesta terça-feira (28), às 17h, na Comissão de Saúde da Câmara Federal, que irá discutir o impacto da PEC 45/23 no acesso de pacientes a medicamentos à base de cannabis, erva popularmente conhecida como maconha.
A PEC 45/23, aprovada pelo Senado, inclui um inciso na Constituição Federal que torna crime a posse de qualquer quantidade de droga ilícita, entre elas a maconha. Solla substitui o deputado federal Ruy Carneiro (Podemos).
Diversas pesquisas científicas já atestaram a eficiência de remédios produzidos com cannabis para tratamento de diferentes doenças, sendo amplamente utilizados em dezenas de países. A legislação atual não considera crime a posse de maconha e demais drogas, desde que seja para consumo próprio.
Entretanto, a lei não estabelece uma quantidade específica, cabendo ao juiz responsável pelo caso decidir se o material encontrado é para uso pessoal ou destinado ao tráfico de drogas.
Estigma
A falta deste parâmetro é a razão da principal discussão acerca da política de drogas no país e um dos possíveis riscos da aprovação da PEC 45/23, já que pode aumentar o estigma contra aqueles que fazem o uso medicinal da cannabis.
O temor é que, caso a proposta seja aceita pelo Congresso, dificulte o acesso de pacientes em tratamento com cannabis aos medicamentos, além do risco de criminalizá-los pelo porte.
STF
A PEC surge como uma reação ao debate hoje no Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade do artigo 28 da Lei de Drogas. A proposta pode aumentar os casos na Justiça sobre o porte de cannabis, sem dar uma solução definitiva à regulamentação do uso medicinal e científico da planta.
Hoje existem associações no Brasil que produzem o óleo medicinal e disponibilizam aos associados, no entanto, não há segurança jurídica para a produção regulamentada em solo nacional. A situação obriga os pacientes, muitas vezes, a buscarem os medicamentos que só são produzidos no exterior, beneficiando o mercado externo e encarecendo o produto final.
Nos últimos 40 anos, as pesquisas comprovaram o benefício no tratamento de doenças como a epilepsia, a esquizofrenia, a doença de Parkinson, a doença de Alzheimer, isquemias, diabete, náuseas, câncer, como analgésico e imunossupressor, em distúrbios de ansiedade, do sono e do movimento.
Convidados
Foram convidados para a audiência especialistas como Sheila Geriz, Mestre em Direito fundadora da Associação Liga Canábica, Leandro Ramires, Cirurgião Oncológico, Ítalo Coelho de Alencar, Advogado – Membro da Rede Reforma, Eduardo Faveret, Médico Neurologista do Centro de Referência sobre Drogas e Vulnerabilidades Associadas da UnB, Ana Hounie, Médica Psiquiatra, com doutorado e pós-doutorado pela Universidade de São Paulo (USP) e Presidente da Associação Médica Brasileira de Endocanabinologia (Ambcann), e Renato Filev, Coordenador Científico na Plataforma Brasileira de Política de Drogas.
A audiência será transmitida pelo canal da Câmara dos Deputados no YouTube.
Assessoria de Comunicação do deputado Jorge Solla
