O deputado João Daniel (PT-SE) manifestou no plenário da Câmara nesta semana postura contrário à aprovação de pedido de urgência para a votação do projeto de lei (PL 4.059/12) que libera e dá a autorização legal para que terras brasileiras sejam colocadas à disposição, para compra, das grandes empresas internacionais.
O parlamentar explicou que a proposição permite a plena abertura do território rural brasileiro para a apropriação por estrangeiros. “Ali, não são estabelecidos limites para a aquisição e o arrendamento das áreas rurais por estrangeiros, e sequer impõe a aprovação prévia, pelo Poder Executivo, dos projetos a serem implantados”, detalhou.
Para o deputado, significa, por exemplo, que uma empresa estatal de outro país, convertida em nacional pelas permissividades da proposição, possa se apoderar de áreas gigantescas no Brasil que poderiam servir às necessidades da segurança alimentar da população, passando o poder decisório para estrangeiros que vão estabelecer o quê, quando e onde produzir.
“A única restrição é a exigência de os empreendimentos cumprirem o óbvio, ou seja, observarem a norma constitucional e, igualmente, cumprirem o protocolo exigido pelo Código Civil relativo à autorização, pelo governo, para o funcionamento de qualquer empresa estrangeira no Brasil”, completou.
Ao defender as terras brasileiras como “a maior riqueza do País”, o deputado disse ser fundamental lutar no Parlamento para garantir a soberania nacional. “Especialmente nos últimos 20 anos, com a força do capitalismo, as grandes empresas e grandes corporações, que usam a terra e os alimentos para o monopólio e o enriquecimento no mundo inteiro, querem a todo custo entrar nas nações, tirar a soberania, usar as terras boas, usar a água, usar os bens naturais, para dali saquear e levar tudo o que há de riqueza”.
João Daniel defendeu que o País precisa ter cuidado com a proposta em questão e com quem está por trás dela na Câmara. Isso porque os que defendem tal iniciativa estão legislando também a favor dos interesses das grandes empresas que financiam campanhas e que têm interesses econômicos e políticos. “Nós, nesta Casa, devemos primeiro ter uma grande preocupação, que é a preocupação de garantir os interesses nacionais”, reforçou.
Regras – O parlamentar detalhou ainda os falsos impedimentos criados pela proposta. Um exemplo é a vedação da compra de terras por ONGs e fundações estrangeiras e por fundos soberanos. Isso porque, segundo João Daniel, as proibições têm validade apenas nos discursos, já que uma empresa com 0,1% de capital nacional, e o restante, estrangeiro, passa a ser considerada empresa brasileira.
Dessa forma, o petista detalhou que a empresa estaria livre para a compra de imóveis rurais em qualquer dimensão. “Pergunto-lhes: qual a dificuldade para uma empresa ou ONG estrangeira usar um laranja brasileiro com 0,1% de capital nacional e se transformar em empresa brasileira?”, questionou.
O deputado explicou que a definição constante no relatório do deputado Marcos Montes (PSD-MG), apresentado na Comissão de Agricultura da Câmara, agride a norma constitucional que levou à revisão, pela Advocacia Geral da União (AGU), em 2010, da excepcionalidade vigente à época, na interpretação da Lei 5.709/71, que livrava das restrições para a compra de terras no País as empresas nacionais controladas por estrangeiros.
“Prevalecendo a proposição em referência, será jogada no lixo toda a reflexão da AGU sobre o texto constitucional e das circunstâncias internacionais, que resultaram na edição do Parecer LA-01/2010, aprovado pelo Presidente da República, com força vinculante para a administração federal”, afirmou.
Disse ainda que os efeitos dessas aquisições serão maléficos para toda a população. “Teremos também o crescimento da venda ilegal de terras públicas; a utilização de recursos oriundos da lavagem de dinheiro, do tráfico de drogas e da prostituição na aquisição dessas terras; o aumento da grilagem de terras; a proliferação de ‘laranjas’ na aquisição dessas terras; o incremento dos números referentes à biopirataria na Região Amazônica; a ampliação, sem a devida regulação, da produção de etanol e biodiesel; além da aquisição de terras em faixa de fronteira pondo em risco a segurança nacional.”
PT na Câmara
Foto: Márcio Garcez
