O ministro da Defesa, Jacques Wagner defendeu nesta quarta-feira (30), em audiência pública da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, a legalidade do Decreto 8515/15, da Presidência da República, que delega competência ao ministro de Estado da Defesa para atos administrativos (transferência, reforma, promoção e nomeação) relativos ao pessoal militar. Ao mesmo tempo, ele reconheceu que um dos erros na publicação do decreto foi a falta de comunicação entre as partes envolvidas.
“Não houve má fé. Era um decreto fruto de um acordo com os comandantes da época, com o ministro Celso Amorim. Esse decreto foi enviado para a Casa Civil como forma de agilizar a questão administrativa. Faltaram sensibilidade e comunicação na publicação da medida.Mas ela não é ilegal. A lei de 1999 fala de direção e gestão, mas não detalha o que é direção e gestão”, esclareceu o ministro. Ele lembrou ainda que o texto do decreto foi elaborado por um grupo de trabalho constituído pela pasta, à época comanda por Celso Amorim.
Conforme lembrou o ministro, o decreto 8.515/15 promove uma atualização dos antigos decretos 2.790/ 1998 e 62104/1968 (anteriores à criação do Ministério da Defesa, em 1999), para incluir a pasta como competente para edição de atos de gestão de pessoal militar. De acordo com ele, isso ocorreu devido à necessidade de adaptar a legislação.
“O artigo 4 da lei de 1999 deveria explicitar melhor o que é a direção e gestão. Então, o melhor caminho deveria ser um decreto presidencial deixando claro o que é isso”, reafirmou.
Jacques Wagner negou que a medida pretendia “usurpar” atribuições das Forças Armadas. “O decreto não usurpou nenhuma competência. Elas estão todas com os comandantes, como era antes. A única questão é que se institucionalizou a presença do Ministério da Defesa”, explicou.
“Não há objetivo de usurpar competência. Insisto que a competência originária é da Presidência da República”, reiterou Wagner. Ele fez questão de esclarecer que antes de o decreto entrar em vigor, o ministério editou uma portaria mantendo as regras anteriores, com a única diferença que foi a inclusão do Ministério da Defesa – que deverá publicar portarias delegando competência aos comandantes militares (Marinha, Exército e Aeronáutica) para a publicação de atos no âmbito de cada Força.
Para o segundo vice-presidente da CREDN, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), a gestão do ministro da Defesa está em perfeita “harmonia” com os comandantes das Forças Armadas. “Não há motivos para tentar criar crise política no Ministério da Defesa. O constrangimento provocado pelo decreto já está superado. Desejo que sigamos avançando na Política Nacional de Defesa, fortalecendo assim nossa Soberania”.
Zarattini, que também ocupa o cargo de presidente da Frente Parlamentar Mista da Defesa Nacional, disse ainda que se houve erro na elaboração do decreto, não foi com objetivo politico. Para ele, o que ocorreu foi um “problema de interpretação das leis”.
Após a oitiva do ministro, em pronunciamento na tribuna da Câmara, Carlos Zarattini chamou atenção de seus pares para a forma como a edição do decreto vem sendo abordado por setores da sociedade e da oposição. Ele frisou que estão querendo transformar uma “confusão burocrática”, em divergência entre o ministro, os comandantes militares e o governo. “Esse antagonismo que querem colocar não existe. Não existe motivo, intensão ou divisão entre o governo e as Forças Armadas”, assegurou Zarattini.
“O governo da presidenta Dilma em nenhum momento promoveu qualquer ato que tirasse autoridade ou competência dos comandantes das Forças. O governo sempre buscou fortalecer as Forças Armadas e sempre reconheceu o seu valor e importância para nosso país”, afirmou Zarattini.
Benildes Rodrigues
Foto: Gustavo Bezerra
Mais fotos: www.flickr.com/photos/ptnacamara
