O deputado federal Helder Salomão (PT-ES) protocolou na manhã desta terça-feira o projeto de decreto legislativo (PDL 31/22) que susta a aplicação do Decreto nº 10966/22, que cria o Programa de Apoio ao Desenvolvimento da Mineração Artesanal e a Comissão Interministerial para o Desenvolvimento da Mineração Artesanal e em Pequena Escala.
Para o parlamentar, o decreto assinado pelo presidente representa perigoso ataque ao meio ambiente e facilita a exploração do trabalho escravo vivenciada em regiões de garimpo.
“O decreto é uma afronta à legislação de proteção ao meio ambiente e tem a capacidade de legalizar o garimpo ilegal na Amazônia. Além de facilitar a exploração do trabalho escravo na região”, avalia o deputado.
Além dos pontos destacados, o decreto ainda exclui as comunidades atingidas pela mineração de opinarem sobre a atividade em seus territórios, pois o decreto apenas determina que as populações serão convidadas a participarem de reuniões, mas sem direito a voto.
Reação contrária
A reação contrária ao Decreto por parte de entidades e especialistas de proteção ao meio ambiente foi imediata. Todas classificaram o decreto como inoportuno e compartilham do entendimento do parlamentar petista, de que o decreto coloca em risco não só o meio ambiente como também os trabalhadores.
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Ação contra garimpo ilegal
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Assessoria de Comunicação deputado Helder Salomão
