Em artigo publicado no portal Brasil 247, nesta quarta-feira (16), o deputado federal e líder da Oposição, José Guimarães (PT-CE), critica o decreto que flexibiliza o uso de arma de fogo. A medida foi assinada ontem (15), pelo presidente Jair Bolsonaro. Guimarães afirma que “com uma arma na mão, será cada um por si na promoção da segurança própria, de sua família, de seu patrimônio. Uma medida irresponsável que, ao contrário do que promete, irá aumentar o número já assustador de mortes no Brasil”, escreve o líder cearense.
Veja o artigo na íntegra:
Como primeiro ato, governo privatiza segurança do cidadão
*José Guimarães
O novo governo, com o decreto que libera geral a posse de armas, terceirizou a segurança pública, transferiu para o cidadão um dever primordial do Estado de Direito que é proteger seus cidadãos. Com uma arma na mão, será cada um por si na promoção da segurança própria, de sua família, de seu patrimônio. Uma medida irresponsável que, ao contrário do que promete, irá aumentar o número já assustador de mortes no Brasil
É preciso ressaltar que a medida serve apenas para criar uma cortina de fumaça sobre a total ausência de propostas concretas para reduzir a criminalidade. Sem projetos, o governo vai contra o desejo da população, contrária ao aumento da circulação de armas no país. Segundo pesquisa do Datafolha, divulgada em 31 de dezembro, 61% dos brasileiros são contra a medida.
E com toda razão. Estudos sérios, de universidades e entidades que pesquisam segurança, mostram que quanto mais armada a população, mais crimes. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) aponta que 1% de aumento nas armas corresponde a um crescimento de 2% na taxa de homicídios. Falta dizer que 70% dos assassinatos no Brasil são cometidos com arma de fogo.
O contrário, é claro, também é verdadeiro. As pesquisas mostram que desde a aprovação do Estatuto do Desarmamento, em 2003, durante o primeiro mandato do presidente Lula, houve uma desaceleração no crescimento do número de mortes por agressão. Entre 1996, início da série, e 2003, de acordo com o Datasus, do Ministério da Saúde, a média de crescimento anual desse tipo de delito ficou em 2,22%. Já de 2004 em diante, a média foi de 0,29%, nada menos que 87% de queda.
Desde que começaram a flexibilizar o Estatuto, a partir de 2007, houve retomada no aumento do número de homicídios, que chegou a quase 62 mil em 2016 – 29,66 por 100 mil habitantes. Ainda assim, segundo simulação feita pelo jornal Folha de S. Paulo, sem a legislação vigente os assassinatos por arma de fogo teriam alcançado 84 mil, ou 40,71 por 100 mil habitantes.
Defensores do decreto afirmam, em defesa do ato, que ele libera apenas a posse de armas e não porte. Não custa lembrar que a maioria dos crimes de feminicídio, por exemplo, ocorrem em casa. E o Brasil ocupa o quinto lugar entre os países que mais matam mulheres no mundo, com uma média de três por dia, de acordo com dados da ONU Mulheres. Levantamento do jornal O Globo mostra uma realidade ainda mais sombria. Somente os primeiros 11 dias deste ano somam 33 vítimas de feminicídio, média de 5 por dia.
Não por acaso, praticamente em todo o mundo se adotam políticas cada vez mais restritivas no acesso às armas. Somente dois países flexibilizaram critérios no último ano – Itália e Israel. Junto a eles estão os Estados Unidos, que tradicionalmente facilitou o armamento da população. Com resultados desastrosos. Matéria recente da revista The Week mostra que, somente entre 2014 e 2017, 56.755 pessoas morreram por arma de fogo no país, entre elas, 2.710 crianças. Somam-se a esse número 22 mil suicídios.
Só não vê quem não quer. Não poderia estar mais transparente que criminalidade se combate com políticas públicas efetivas – como o próprio Estatuto do Desarmamento, que estabelece controle rigoroso sobre o acesso às armas. Assim como outras políticas adotadas durante os governos do PT.
Uma das principais delas a criação da Força Nacional de Segurança, um investimento em cooperação e inteligência, que prevê articular Polícia Federal e forças estaduais, com treinamento e integração de esforços para ajuda mútua entre os estados. Outro exemplo foi o Pronasci, que articula ações de segurança pública com políticas sociais e de proteção às vítimas.
Governado pelo nosso partido, o Ceará também está dando um exemplo ao país de como lidar com uma crise na segurança. O estado não está somente reagindo aos ataques. As ações para melhorar a segurança começaram há muito tempo, ainda no primeiro mandato do governador Camilo Santana.
Dentre tantas medidas, pode-se destacar a política de valorização dos trabalhadores em segurança, inclusive com a realização de concursos públicos que permitiram a maior contração de agentes de segurança da história do Ceará. O estado ainda equipou as polícias com tecnologias de inteligência e investiu na construção de novas unidades prisionais.
Ocorreu ainda a integração das ações de segurança em todo o estado, e foram criadas delegacias em funcionamento 24 horas. Soma-se a isso, a valiosa cooperação das instituições federais de segurança e a solidariedade de outros governos estaduais.
É assim que se faz política de segurança e combate à criminalidade. Por meio da adoção de políticas integradas, com previsão de resultados de curto, médio e longo prazo. Simplesmente relegar essa tarefa ao cidadão é uma irresponsabilidade e vai resultar em um cenário de bang-bang ainda pior do que já se observa hoje no país. Só quem ganha com a liberação das armas é a indústria armamentista.
* Advogado, deputado federal (PT-CE), líder da Oposição na Câmara
