O ministro-chefe da Advocacia Geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, detalhou durante audiência para deputados e senadores da Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional os motivos pelos quais são improcedentes os argumentos sustentados pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para recomendar a rejeição das contas da presidenta Dilma Rousseff de 2014, último ano do seu primeiro mandato.
“Existe um grande equívoco. Com todo respeito, no meu ponto de vista, há uma manipulação de conceitos que favorece, de acordo com a conveniência, a absolvição ou a condenação. Mas Direito não se baseia em conveniências, isso não pode ser”, afirmou Adams ao expor seus argumentos. “Estamos aplicando lei e não fazendo juízo político de um governo. O que está em julgamento é a aplicação da lei e, como tal, ela tem que ser coerente”, completou.
O advogado-geral da União questionou o que se convencionou chamar de “pedaladas” como argumento incorporado pelo TCU para sugerir a reprovação das contas. As “pedaladas” nada mais são que postergações de pagamentos do Executivo junto a bancos públicos, que mantêm contratos com o governo. “Se todo passivo é pedalada, então vamos considerar também os passivos de precatórios [como pedaladas], que não são pagos e se constituem um problema grave principalmente para os estados; vamos contabilizar os passivos não pagos de vários órgãos da administração, inclusive do TCU. Então é necessário ter uma compreensão metodológica desse problema”, disse Adams ao rejeitar a adoção de decisões tendenciosas.
Ele explicou que a metodologia de pagamento aos bancos públicos é regulada por contratos que existem há muito tempo, antes de 2001 – ano usado como referência por ser o marco de início da vigência da Lei de Responsabilidade Fiscal. “Esses contratos sempre admitiram a possibilidade de atraso de pagamentos com as devidas compensações remuneratórias, a favor do erário e a favor dos bancos. O erário antecipa valores ao banco, o banco ganha financeiramente com essa antecipação. E o erário, em eventuais atrasos, paga essas compensações”, detalhou.
O relator das contas no TCU, ministro Augusto Nardes, também participou da audiência, mas na sua explanação não explicou os motivos da rejeição. Fez apenas uma apresentação sobre governança e saiu logo em seguida alegando outro compromisso. O deputado Paulo Pimenta (PT-RS), líder do Governo na CMO, questionou a postura dele não ficar para o debate. “Havia preparado 14 questionamentos ao ministro Nardes. Imaginei que seria uma oportunidade de questionarmos seu relatório, mas foi no mínimo desrespeitoso. Conheço o ministro Nardes, fui deputado estadual junto com ele, conheço-o lá do tempo da antiga Arena. Ele, na verdade, fugiu. De fato, seria constrangedor esse debate diante da fala genérica que ele fez”, argumentou Pimenta.
Tarciano Ricarto
Foto: Salu Parente/PT na Câmara
