O Governo Federal deu uma demonstração de força nesta quarta-feira (4) ao conseguir aprovar na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara o parecer do deputado Marcos Rogério (PDT-RO) à proposta de emenda à Constituição (PEC 87/15) que prorroga até 31 de dezembro de 2023 a Desvinculação de Receitas da União (DRU), que é um mecanismo de realocação de receitas dentro do orçamento federal. O placar foi de 44 votos favoráveis, seis contra e sete abstenções. Juntamente com a PEC 87, foram admitidas outras duas propostas que tratam também da prorrogação da DRU – PEC 4/15 e PEC 112/15.
“A DRU é uma medida preventiva para o governo manusear o orçamento de acordo com as necessidades econômicas e sociais do País”, afirmou o líder do Governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). Ele considerou a votação uma vitória para o Brasil, já que o orçamento é uma peça do Estado brasileiro e não do governo, “como faz pensar a oposição”. “O orçamento de 2016 jamais poderia deixar de contar com a DRU, que é um instrumento eficiente, usado por todos os governos, inclusive os estaduais, que em alguns casos chegam a utilizá-lo até mais que a União”, detalhou Guimarães.
A DRU tem como objetivo flexibilizar a alocação dos recursos públicos e não significa elevação das receitas disponíveis para o governo federal. A proposta aprovada eleva a alíquota de desvinculação de 20% para 30% sobre receitas oriundas das contribuições sociais e econômicas, taxas arrecadadas e compensações financeiras pela utilização de recursos hídricos para geração de energia elétrica e de outros recursos minerais. A DRU foi criada em 1990 e prorrogada pela primeira vez em 1994.
Admissibilidade – Para garantir a admissibilidade da matéria na comissão, o relator retirou do seu parecer a possibilidade de a DRU desvincular recursos dos Fundos Constitucionais do Centro-Oeste, do Norte e do Nordeste, conforme proposta inicial. O argumento do deputado Marcos Rogério foi o de que tal medida feria cláusula pétrea da Constituição ao intervir no pacto federativo. “Afastamos da DRU a incidência nos recursos dos fundos. Portanto, não há violação da Constituição federal nessa proposta”, argumentou.
Marcos Rogério também rebateu os partidos que obstruíram a votação na CCJ e usaram de falsos argumentos para justificar postura contrária à matéria. O relator mostrou que a aprovação da DRU não representava licença para o governo descumprir obrigação legal. “Aqui se relativiza, sim, o orçamento, que é rígido, sem, contudo, legitimar o descumprimento das obrigações orçamentárias, inclusive, da Seguridade Social. Portanto, saúde e educação nada perdem com a DRU, diferentemente do que foi dito aqui”, explicou.
Segundo José Guimarães, o objetivo a partir de agora é garantir a aprovação da DRU na comissão especial que deverá ser constituída pelo presidente da Casa ainda esta semana. A ideia é que a votação da matéria seja finalizada até dezembro. “A etapa seguinte da nossa tarefa é concluir a DRU na comissão especial, votar a LDO [Lei de Diretrizes Orçamentária], o Orçamento e o PPA [Plano Plurianual]. Essas quatro matérias caminham conjuntamente com o mesmo objetivo, que é dar ao País um orçamento compatível com a realidade econômica de 2016”, detalhou o líder do Governo.
PT na Câmara
Foto: Gustavo Bezerra
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