Diversos parlamentares do PT na Câmara comemoraram a resolução do Conselho Superior de Polícia e do Conselho Nacional dos Chefes da Polícia Civil que veda o uso dos autos de resistência nos registros de operações policiais. A resolução é de outubro do ano passado, mas foi publicada no Diário Oficial da União apenas na última segunda-feira (4). Deputados e deputadas petistas consideraram a medida uma grande vitória da luta contra as recorrentes execuções de jovens negros e pobres no País.
Para o deputado Paulo Teixeira (PT-SP), a resolução é “uma conquista da população brasileira, sobretudo a população jovem, negra e de periferia”. Teixeira é autor de um projeto de lei (PL 4471/2012) que determina a abertura de inquérito para investigação de todas as mortes decorrentes de ações policiais, procedimento que muitas vezes era ignorado graças aos autos de resistência.
“Um estudo da UFRJ levantou que 60% dos autos de resistência registrados no Rio de Janeiro não houve resistência por parte da vítima. Foram execuções. Tiros nas costas, sem resquício de pólvora nas mãos, sem arma de fogo. Jovens que poderiam estar vivos, arcando com as penas previstas em lei”, ressalta Teixeira.
Entretanto, Paulo Teixeira considera a resolução apenas o “início da caminhada” para que a sociedade brasileira tenha uma polícia “menos letal, mais pacificadora, mais próxima da comunidade. Uma polícia que não seja treinada para a guerra contra a juventude negra. Que seja treinada para investigar e desmontar o crime organizado”.
Na opinião do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que presidiu a CPI da Violência contra Jovens Negros e Pobres, a resolução é um “importante avanço” diante do racismo institucional historicamente reconhecido na atuação das polícias brasileiras. “Os autos têm sido utilizados para encobrir execuções, já que as mortes não são investigadas ao serem registradas dessa forma. A resolução é importante porque dá prioridade ao processo de investigação”, avalia o parlamentar mineiro.
Reginaldo Lopes defende também a aprovação da PEC 117/2015, resultante da CPI, que separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública. “A autonomia e a independência são fundamentais para a elucidação dos crimes contra a vida e combate à impunidade, razão da violência no país contra os nossos jovens negros e pobres. A desvinculação das perícias significará um resgate institucional da imagem das corporações policiais no Brasil”, diz Lopes.
“A luta pelo fim dos autos de resistência é histórica e incessante”, lembrou a deputada Margarida Salomão (PT-MG). “Essa é uma reivindicação antiga das organizações de direitos humanos no Brasil. A maioria das vítimas dos chamados autos de resistência são jovens negros, do sexo masculino, moradores de favelas e periferias. Com o fim deles, podemos garantir mais eficiência às investigações de crimes de mortes violentas ocorridas em ações com a participação policial”, complementou Margarida.
Vitória do processo civilizatório. Assim o deputado Wadih Damous (PT-RJ) classificou a resolução. “O combate pela proibição dos autos de resistência é uma luta antiga. O nome ‘autos de resistência’ nada mais é do que uma camuflagem da política de extermínio que se abate sobre a nossa população pobre, sobretudo os jovens negros moradores das favelas, como se se tratasse de legítima defesa do agente policial que mata”, disse Damous.
O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara, deputado Paulo Pimenta (PT-RS), também considera “um enorme avanço” a resolução, mas cobra a aprovação do PL 4471/2012 e da PEC 117/2015, inclusive para que a medida tenha maior efetividade. “Sem dúvida nenhuma essa resolução é um enorme avanço, mas não é suficiente para frear o genocídio da juventude negra. Precisamos aprovar o PL 4471 e a PEC 117, até para fortalecer a efetividade e a eficácia da resolução”, sugeriu Pimenta.
Confira a íntegra da resolução no Diário Oficial:
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=8&data=04/01/2016
Rogério Tomaz Jr.
