A Reforma da Previdência vai afetar muitas categorias essenciais para a garantia de direitos fundamentais, assegurados na Constituição Brasileira. A Comissão de Legislação Participativa (CLP) discutiu, na manhã desta terça-feira (11), os impactos nas carreiras socioeducativas. A audiência pública ocorreu graças um requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF) e contou com a presença de entidades da categoria e especialistas sobre Previdência e socioeducação.
O deputado distrital Fábio Felix é especialista da área de socioeducação e denuncia a tentativa de retirar a autonomia das assembleias locais de fazer o debate sobre a Previdência e o sistema previdenciário dos estados. “A compreensão da seguridade social não pode ser avaliada de forma cartesiana. Querem tirar dos estados e do DF o poder de legislar sobre a Previdência. A carreira da assistência social e da socioeducação tem muitas especificidades, diferentes níveis de complexidades, precisam ser tratadas diferente, não podem simplesmente jogar no regime geral”, concluiu.
O deputado federal Leonardo Monteiro (PT-MG), presidente da CLP, abordou os desdobramentos em caso de aprovação dessa proposta. “Se essa PEC for aprovada vai acabar com o sistema de Previdência pública e solidária, que é garantido pela Constituição. Vão desinstalá-la para instalar um sistema de capitalização, em que os bancos terão o poder e que não deu certo no Chile”, disse o deputado.
Desmandos neoliberais e crise fabricada
A Associação de Especialistas do Sistema Socioeducativo do DF (AESSDF), representada por Renata Tavares, informou que em assembleia com trabalhadores da categoria, decidiram ser contra a Reforma, uma vez que os termos em que a PEC 06/19 foi encaminhada ao legislativo não contempla os trabalhadores da categoria. Renata também denunciou o desmonte da área. “É importante contextualizar que a socioeducação nasce de uma política nacional de assistência social que vem sendo deslocada para o campo da segurança pública, motivada por um desmantelamento das políticas sociais”, concluiu.
A representante da Auditoria Cidadã da Dívida e especialista em Previdência Social Maria Lucia Fatorelli denunciou a fabricação de uma crise para justificar desmandos neoliberais. “Essa crise do Brasil vem sendo fabricada pela política econômica do Banco Central e servindo de justificativa para a Reforma da Previdência, privatizações e até independência do próprio Banco Central”. Para ela, o Brasil não teve nenhum indicativo de crise do capitalismo. “Não tivemos quebra de bancos, nem adoecimento da população, nem quebra de safra e nem guerra”, observou.
A Reforma da Previdência segue em tramitação e discussão na Comissão Especial e já é assunto de mobilização de diversas categorias que se empenham em defender o direito de se aposentarem dignamente.
Assessoria de Comunicação
