A deputada Erika Kokay (PT-DF) se posicionou contrária à criminalização das rádios comunitárias e defendeu apoio às emissoras. Ela participou da audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias que discutiu o assunto na semana passada.
Em 1998 foi aprovada a lei (9612/98) que institui o serviço de radiodifusão comunitária no Brasil com o objetivo de democratizar a comunicação. Entretanto, as entidades representativas têm reclamado de perseguição punitiva por meio de portarias e decretos que limitam seu alcance. Erika Kokay afirmou que o Poder Público deve pensar em políticas que autorizem o funcionamento da radiodifusão comunitária e também em medidas de fomento.
“Além de enfrentar a criminalização da radiodifusão comunitária, é fundamental que o Estado garanta, além da democratização das outorgas, mecanismos para o empoderamento cidadão, o fortalecimento das rádios e o sentimento de pertencimento comunitário. É preciso ainda territorializar”, afirmou a Erika, que pretende levar os pontos discutidos na audiência ao conhecimento do ministro das Comunicações.
O consultor jurídico do Ministério das Comunicações, Alan Trajano, rebateu as críticas e disse que a descriminalização despreparada pode causar o uso indiscriminado das radiofrequências. Mas afirmou que o ministério é favorável à apreciação do processo de outorga das rádios comunitárias, desde que elas se mantenham no limite de 200 watts de frequência e não interfiram em outras emissoras.
No entanto, na opinião do coordenador das regionais da Associação Brasileira de Rádios Comunitárias (Abraço) do Rio Grande do Sul, Clementino Lopes, o Ministério das Comunicações julga de formas diferentes as rádios comunitárias e as comerciais.
“Nós temos parte da lei 9612/98, que é inconstitucional, quando fala inclusive que as rádios comunitárias não podem intervir nas rádios comerciais, mas as comerciais podem intervir nas comunitárias?”, questionou o convidado.
Assessoria Parlamentar com da Agência Câmara
Foto: Francisco Neri/Assessoria Parlamentar
