O deputado Enio Verri (PT-PR) afirmou nesta segunda-feira (6) que a decisão do STF que obriga o Senado a retomar as discussões sobre o projeto de lei complementar (PLC 79/2016) – que transfere para as empresas telefônicas um patrimônio público de mais de R$ 100 bilhões – está em “consonância com o interesse público”. Contrariando a vontade do presidente ilegítimo e golpista Michel Temer, no último sábado (4) o ministro Luís Roberto Barroso atendeu liminarmente um pedido da oposição no Senado e determinou o retorno do projeto para ser debatido e votado na Casa.
O texto, que já havia sido aprovado nas comissões, foi enviado a Casa Civil para receber a sanção presidencial sem passar pelo plenário. O PLC foi remetido na última terça-feira (31) pelo então presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), na última noite dele no comando da Casa. A ação foi duramente questionada pela oposição na Casa (principalmente pela Bancada do PT), que junto a várias entidades da sociedade civil impetraram uma liminar no STF pedindo o retorno da matéria ao parlamento.
“Essa foi uma decisão justa porque impede que se jogue no colo do Estado uma responsabilidade que é da iniciativa privada. Aliás, no Brasil há quem defenda que os benefícios sejam do setor privado, mas que os prejuízos sejam públicos. Isso não pode ser admitido. O Estado tem que servir aos mais pobres, e não ao interesse de especuladores ou de empresas que não querem realizar os investimentos que são de sua responsabilidade”, defendeu Enio Verri.
O PLC 79/2016 transfere, sem custos, toda a infraestrutura pública de telecomunicações – orçada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em aproximadamente R$ 100 bilhões – para a iniciativa privada. O projeto também modifica o marco regulatório do setor transformando as concessões da telefonia fixa – único serviço prestado atualmente pelo setor público – em simples autorizações.
Os críticos do projeto também condenam a renovação automática das concessões, argumentando que, na prática, os contratos passariam a ser vitalícios. De acordo com o projeto apoiado pelo governo golpista, apenas a Anatel poderia apontar algum empecilho a renovação das licenças. Somente nesse caso poderia haver uma licitação.
Héber Carvalho
