O líder da Bancada do PT na Câmara, Enio Verri (PR) e a deputada Erika Kokay (PT-DF) entraram com representação no Tribunal de Contas da União (TCU) e também junto à Procuradoria-Regional da República no Distrito Federal contra o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, apontando irregularidades no processo de privatização do banco público.
Fotos: Gustavo Bezerra/Gabriel Paiva
De acordo com o texto da representação, o processo é irregular porque falta autorização legislativa; é constatado o dispêndio de verbas públicas para contratação de consultoria com vistas à avaliação dos ativos sem a devida autorização; está clara a ausência de procedimento licitatório ou que respeite regras de concorrência, bem como ausência de publicidade e impessoalidade na contratação da consultoria com vistas à avaliação dos ativos; além de indícios de conflito de interesses entre o Presidente do Banco e empresa participante do consórcio vencedor. A peça ainda apresenta indícios de superfaturamento na contratação da consultoria com vistas à avaliação dos ativos para a privatização; e a ausência de necessidade e conveniência da privatização devido a evidente flutuação de mercado que gerará prejuízo ao erário.
Medida cautelar
Os parlamentares requerem que seja determinada medida cautelar para suspender todos os processos que envolvam a venda de ativos da Caixa, até que tenham a sua regularidade, viabilidade e transparência fiscalizadas pelo TCU, “mormente no que diz respeito à viabilidade econômico-financeira e aos riscos envolvidos nas referidas operações; que o TCU fiscalize a regularidade dos contratos firmados pelo banco no âmbito dos processos de contratações de consultorias, escritórios de advocacia, Sindicato de Bancos, dentre outros, denunciados, desde a sua assinatura, no que diz respeito à viabilidade econômico financeira”, diz a ação.
Os petistas também requerem a “adoção das providências legais para apuração de responsabilidade penal, civil e administrativa quanto aos fatos ora imputados ao presidente da Caixa, aos vice-presidentes membros da diretoria colegiada e aos diretores executivos membros do Comitê de Investimento e Desenvolvimento, na forma da legislação em vigor”.
Lorena Vale
