Foto: Gustavo Bezerra
Em artigo, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), o autor da inciativa que criou a CPI para investigar o sistema carcerário brasileiro, faz um paralelo entre a superlotação dos presídios e a proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93) que propõe a redução da maioridade penal. A admissibilidade da proposta foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O projeto aguarda análise da comissão especial criada para emitir parecer sobre o mérito da matéria. Zarattini lamentou o retrocesso que o parlamento quer impingir à sociedade brasileira. “De um lado a triste realidade da superlotação dos presídios e a má gestão do sistema, do outro a intenção do parlamento de avançar com propostas que punam criminalmente jovens”, queixou-se.
Confira a íntegra do artigo.
Superlotação das cadeias x redução da maioridade penal
*Carlos Zarattini
O dia 31 de março de 2015 vai ficar marcado na história da Câmara dos Deputados. Isso porque na mesma oportunidade em que a Casa instalou comissão parlamentar de inquérito (CPI) para investigar a situação do sistema carcerário no Brasil a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou a tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC 171/93), que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, apresentada há 22 anos. De um lado a triste realidade da superlotação dos presídios e a má gestão do sistema, do outro a intenção do parlamento de avançar com propostas que punam criminalmente jovens.
Ao aprovarem essa matéria na CCJ, os deputados atenderam os interesses mais conservadores da sociedade. Sem entrar na questão da constitucionalidade da matéria, mesmo considerando que a proposta viola “cláusula pétrea” da Constituição Federal, sou veemente contra o mérito e a funcionalidade dessa mudança. A culpabilidade e punição de adolescentes a partir dos 16 anos não contribuirão de forma alguma para diminuir os índices de violência.
A taxa de adolescentes na faixa dos 16 a 18 anos que cometem crimes contra a vida – homicídios e tentativas de homicídio – corresponde a 0,5% do total de infrações, segundo informações da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça. E, hoje, diferente do que preconizam os defensores da redução da maioridade penal, os jovens menores de 18 anos que cometem atos infracionais sofrem punições. Eles cumprem medida socioeducativa, inclusive com restrição de liberdade, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente que têm o objetivo de preparar o jovem para retornar ao meio social.
O sistema prisional diante da sua ineficiência é um dos grandes problemas do Brasil. Isso faz com que a violência aumente. Esse contexto, não só os direitos humanos são desrespeitados, mas, as cadeias constituem-se em locais onde se formam as grandes quadrilhas e os principais problemas na área de segurança. Além disso, as péssimas condições carcerárias não propiciam a recuperação dos infratores. Isso contribui para que a maior parte dos presos volte a cometer crimes quando retorna ao convívio social. Essa assertiva é comprovada por pesquisas recentes que revelam que a reincidência nos presídios chega a 70%, enquanto no socioeducativo é menor que 20%.
É compreensível que a sociedade, muitas vezes acuada pela insegurança e pelo crescimento da violência, exija soluções contundentes e imediatas para diminuir os índices. A redução da maioridade penal, com absoluta certeza, vai contribuir para o inchamento do sistema prisional com presença de jovens, em sua maioria, de origem negra e humilde. Haverá um aumento da criminalidade já que as nossas cadeias, infelizmente, são escolas do crime.
Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apontam que em 2014 a população carcerária brasileira já atingia 711 mil presos. Com esses números, o Brasil possui atualmente a quarta maior população presidiária do mundo.
O Congresso não pode fechar os olhos para esse problema. Precisa agir, mas no sentido de investigar a situação das cadeias e propor políticas públicas para que jovens em situação de risco possam ter mais amparo. Punir criminalmente menores de 18 anos não é a solução para conter a criminalidade bem como a lógica do aprisionamento não tem levado a uma boa solução, a um bom resultado para coibir a violência no Brasil.
* Carlos Zarattini, economista, deputado federal (PT/SP)
