A Comissão de Legislação Participativa (CLP) promoveu audiência pública nesta sexta-feira (3), para debater a educação inclusiva para o estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Essa inclusão no ensino regular é um direito garantido por lei, como aponta a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
Além dessa Lei, a Constituição Federal, a Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, o Estatuto da Criança e Adolescente e a Lei nº 12.764/2012, que instituiu a Política Nacional da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, também asseguram o acesso ao ensino regular.
“É importante a função da escola e de todos os profissionais que trabalham nela, para tornar efetivo o processo de inclusão, onde infelizmente ainda persistem concepções e práticas limitadas e restritivas, principalmente aos aspectos relacionados a socialização e a democratização do ensino”, ressaltou o deputado Waldenor Pereira (PT-BA), presidente do colegiado e que, junto com Paulo Teixeira (PT-SP) e Erika Kokay (PT-DF), solicitou a realização do encontro.
Clínica não é escola
Mariene Maciel, da Associação de Familiares e Amigos da Gente Autista reforçou que todo nosso marco legal garante a inclusão na escola. “Clínica não é escola. Temos autistas nas universidades. Mas de 2016 para cá, caíram muito os investimentos para recursos em equipamentos para esses processos”.
De acordo com a Organização Mundial de Saúde (OMS), uma em cada 160 crianças tenha TEA. Seriam dois milhões de pessoas no Brasil.
Linair Moura Barros Martins, do Ministério da Educação, informou que dos 1.308.900 alunos da Educação Especial, 246.769 são estudantes com TEA. Os números são de 2020. “Entendemos que inclusão é o pleno desenvolvimento pessoal, participação em igualdade com os pares exercício da cidadania. É um aluno que precisa de comunicação alternativas, estratégias diferenciadas e escola acessível em vários termos, além do envolvimento de toda sociedade”.
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é caracterizado por uma desordem de desenvolvimento que afeta algumas áreas do cérebro, podendo impactar o comportamento, a capacidade de comunicação e a interação social de um indivíduo.
Elisabete Salles, pedagoga com especialização em Educação Especial na área da Deficiência Física, destacou que a escola, além das experiências escolares, leva ao aluno com deficiência o convívio social e que as matrículas nessa área estão crescendo. “Temos que fortalecer os profissionais que trabalham com esses alunos. Precisamos do atendimento do SUS para o diagnóstico e acompanhamento, porém muitas unidades de saúde não possuem profissionais especializados. Na outra ponta, temos que pensar também da inclusão no mercado de trabalho, quando deixar a escola”.
Canabidiol
O parlamentar Paulo Teixeira destacou que o uso de medicamentos à base de cannabis pode ajudar pessoas com TEA. “Estamos tentando regulamentar esses medicamentos e com a fabricação no Brasil. Eles servem, por exemplo, para as epilepsias que os medicamentos comuns não resolvem. Porém, ainda é muito caro, cerca de 3 mil reais e queremos baixar esse valor. Quem fornece, até de graça, são associações da sociedade civil. O projeto de lei (PL 399/2015) pretende resolver essa situação”.
O PL 399, do deputado Flavio Mitidieri (PSD-CE), quer viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação. Mas um recurso ainda impede de ir à plenário para votação.
“No Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, sabemos que temos muitas ameaças à educação inclusiva para termos a segregação como norma. Vivemos retrocessos obscurantistas no País”, disse a parlamentar Erika Kokay.
Afeto e inclusão
Luciana Viegas, professora, autista e mãe de filho autista, foi diagnosticada aos 25 anos. “A educação inclusiva deve ser para todos, para a escola que não abraça certo tipo de pessoas. Crianças trans, negras, pobres. O sistema educacional brasileiro deve ser revisto urgentemente, como estamos construindo esse debate e não só sobre um núcleo. Inclusão acontece por meio da relação, do afeto e do contato. Sem isso não há nem aprendizado. A deficiência faz parte da minha identidade”.
A íntegra da audiência pública, em áudio e vídeo, está disponível na página da CLP site da Câmara dos Deputados.
Da Assessoria da Comissão de Legislação Participativa
