A deputada professora Rosa Neide (PT-MT) repudiou hoje (15) a adoção do sistema de educação domiciliar no País, conforme prevê projeto em tramitação na Câmara (PL 3179/12), que possibilita que a educação básica seja oferecida em casa sob responsabilidade dos pais ou tutores legais. Para a deputada, trata-se de uma iniciativa danosa para a garantia do direito à educação, aprofundando as desigualdades e a falta de proteção às camadas menos favorecidas da população.
“A educação que defendemos e que os Constituintes defenderam é aquela com a mais ampla abrangência: inclusiva, diversa, promotora da cidadania, formadora para o mundo do trabalho em sua complexidade, garantidora de aprendizados”, afirmou Rosa Neide. “Não podemos admitir a ideia de que as crianças e adolescentes devem ser protegidos da escola e de seus professores. Eles devem ser protegidos do isolamento da sociedade”.
Repúdio
Ela encaminhou ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), um documento firmado por 400 entidades contrárias à mudança (leia a íntegra abaixo). As coalizões, redes, entidades sindicais, instituições acadêmicas, fóruns, movimentos sociais, organizações da sociedade civil e associações consideram que a possível autorização e regulamentação da educação domiciliar (homeschooling) são “fator de EXTREMO RISCO”, constituindo “mais um ataque ao direito à educação como uma das garantias fundamentais da pessoa humana”
Rosa Neide, em sintonia com as entidades, manifestou-se contrária aos Projetos de Lei de regulamentação da matéria presentes no Congresso Nacional, ao texto original e aos apensados, bem como à proposta de substitutivo ao PL 3.179/2012, elaborada pela deputada Luísa Canziani (PTB-PR)e que reforça posição do governo de extrema direita Jair Bolsonaro em defesa da matéria.
Retrocesso
A deputada do PT assinalou que no Brasil existe a Lei de Diretrizes e Bases da Educação do Brasil, com ações definidas ao longo de décadas, com profissionais da educação e todas as entidades do setor. Ela frisou que nenhuma entidade que representa a educação brasileira está a favor do projeto em tramitação na Câmara.
“Como é que o Parlamento vai votar “sim” a um projeto que a sociedade inteira diz “não”?”, indagou Rosa Neide, ao denunciar que a mudança, aparentemente, é um pedido de 5 mil famílias, as quais ignoram que há 150 milhões de estudantes matriculados na rede pública.
Queda da qualidade do ensino
A deputada afirmou que entre outros problemas, a mudança provoca queda da qualidade do ensino e faz desaparecer as diferentes visões de mundo proporcionadas pelo convívio em ambiente escolar. Ela lembrou que no Brasil o ensino domiciliar, ministrado em casa por pais ou professores particulares e sem a tutela da escola, não é permitido. Mas o governo federal, no entanto, pretende legalizar a prática por meio da base bolsonaristas no Congresso.
Destruição do conhecimento
Segundo a deputada, a proposta é uma “apologia a um processo de construção de um conhecimento que preserve convicções morais, religiosas ou ideológicas de determinadas famílias, interditando o contato dos estudantes com temas e debates considerados imorais ou subversivos pelos pais, em detrimento de uma formação e socialização amplas”
Além disso, ela advertiu que as crianças, em regime domiciliar de educação, “ficarão talvez expostas a abusos sexuais”, violência que na maioria dos casos ocorre na própria casa. As escolas, atualmente, são o espaço onde mais se identificam os abusos contra crianças.
“Trata-se também de uma proposta elitista, conservadora, mas com consequências incontroláveis, para aprofundar as desigualdades educacionais”, afirmou a parlamentar. “ Quais são os verdadeiros interesses da educação domiciliar? Pagar voucher? Material didático via mercado? As vagas das cotas destinadas aos estudantes das escolas públicas nas universidades, porque o pai pode pagar uma banca de estudo e o aluno mais rico ocupar essa vaga? Fundamentalismo religioso?”, acrescentou.
Segundo Rosa Neide, a mudança constitui um verdadeiro “retrocesso”. Ela advertiu que o Estado não terá condições de fiscalizar e avaliar, tampouco de jogar esse encargo a conselheiros tutelares ou profissionais da educação, que já atuam no limite. Para a deputada, a educação domiciliar significa “estruturar o maior programa de estímulo à evasão escolar”
Ela advertiu que a mudança prejudica os mais pobres, pois os mais ricos poderão contar com banca de professores, afetando inclusive as vagas da escola pública nas universidades.
Rosa Neide lembrou que em 2000, durante o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB), o Conselho Nacional de Educação respondeu a requerimento de um casal que pleiteava o direito de educar os filhos em casa afirmando que a “(…) a matrícula escolar é obrigatória, o ensino é presencial e o convívio com outros alunos de idade semelhante é considerado componente indispensável a todo processo educacional”.
Leia o documento firmado por 400 entidades contrárias ao ensino domiciliar:
Redação PT na Câmara
