O Brasil e os brasileiros estão sob ataque. Desde que a presidenta legitimamente eleita, Dilma Rousseff, foi alvo de um impeachment sem crime de responsabilidade, chegou ao poder um projeto de retirada de direitos e de destruição da soberania nacional. Em apenas dois anos, esse projeto fez o País retroagir em décadas de conquistas. Nesse contexto, o golpe que retirou Dilma e desrespeitou a Constituição foi tão somente o mote para outros desrespeitos constitucionais. Na semana em que se comemorou na Câmara dos Deputados os 30 anos da Constituição Cidadã, o PT na Câmara produziu uma série de matérias especiais sobre o tema.
Entre os atropelos à Constituição, o maior deles está materializado na Emenda Constitucional 95 (EC 95) e foi consumado meses depois do impeachment. A EC 95 congelou, por 20 anos, investimentos públicos em áreas essenciais, como saúde, educação, segurança, assistência social. Embora sua aprovação tenha seguido todo o rito legislativo para mudar o texto constitucional (aprovação na Câmara e no Senado, em dois turnos, com três quintos dos votos), essa emenda constitucional afronta diretamente garantias previstas em outros pontos da Carta Magna.
Basta ressaltar que o Art. 6º, da Constituição, define claramente direitos que são afrontados pela referida emenda: “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”. Com o congelamento de recursos por 20 anos, a garantia de muitos desses direitos será completamente inviabilizada.
Alterações – Desde que a Constituição foi promulgada, em 5 de outubro de 1988, ela já foi modificada 99 vezes, com acréscimos e modificações ao texto original, mas nenhuma alteração foi tão substancial e nefasta como as promovidas pela EC 95. Ela simplesmente rompe com o pacto social firmado pelos parlamentares constituintes, na medida em que pulveriza, em nome de um suposto ajuste fiscal, o caráter “cidadão” da Carta Magna.
Especialistas de várias áreas são unânimes em reforçar a necessidade de revogação dessa emenda, já que ela representa a desestruturação do Estado brasileiro e o enterro de toda e qualquer política pública antes voltada ao desenvolvimento soberano do País e ao combate das desigualdades sociais.
Num momento em que a população reivindica mais oferta e melhoria nos serviços de saúde, por exemplo, o que a EC 95 promove é o contrário. O País terá em 20 anos uma população maior e um Sistema Único de Saúde (SUS) muito mais pressionado. Porém, com um orçamento congelado no tempo. Estima-se que a emenda retirará do orçamento federal da saúde, somente no ano de 2019, um total de R$ 9,5 bilhões.
Para a educação, a situação é igualmente devastadora. A emenda significa a pá de cal em um projeto de País que anos atrás – durante os governos Lula e Dilma – iniciou um processo de revolução educacional: multiplicação de institutos federais, interiorização do ensino superior, aumento de vagas nas universidades públicas, ampliação do acesso de populações historicamente excluídas a cursos superiores, entre outras ações.
Com a EC 95, o Plano Nacional de Educação (PNE) será sepultado. A perspectiva era avançar no financiamento do setor para mais 4% do Produto Interno Bruto (PIB), fazendo os recursos atingirem o patamar de 10% do PIB em educação. É o que está definido no PNE. Mas com a Emenda Constitucional 95 a estimativa é que o Brasil retroaja dos 6% atuais para 4,2% do PIB em 2025.
PT na Câmara
