O governo publicou, no Diário Oficial de segunda-feira (8), a regulamentação do novo Simples Nacional que amplia os setores beneficiados pela legislação, aprovada anteriormente pelo Congresso e sancionada pela presidenta Dilma Rousseff. Com a resolução 115, publicada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), o critério para inclusão de atividades no Simples passa a ser o faturamento das empresas, podendo chegar a até R$ 3,6 milhões por ano, e não por atividade, como antes.
Com isso, mais de 140 atividades poderão aderir a essa forma de tributação a partir de 2015. A segunda parte da regulamentação deve ser publicada até dezembro. Assim, o novo Simples Nacional poderá beneficiar mais de 450 mil empreendimentos, economizando 40% de tributos, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), entre eles, segmentos de vestuário e confecções, móveis, couro e calçados, brinquedos, decoração, cama e mesa, produtos óticos, implementos agrícolas, instrumentos musicais, artigos esportivos, alimentos, papelaria, materiais de construção, olarias e bebidas não alcoólicas.
Também haverá limite extra para que empresas de pequeno porte possam exportar a partir de 2015. A medida beneficiará negócios com renda bruta anual de até R$ 7,2 milhões.
Fonte: Portal Brasil com informações do Diário Oficial da União
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