Foto: Zeca Ribeiro/CD
Integrantes das Frentes Parlamentares de Apoio aos Povos Indígenas e Direitos Humanos protocolaram, nesta quinta-feira (8) no Supremo Tribunal Federal (STF) Mandado de Segurança para impedir a criação de comissão especial na Câmara para avaliar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/00) e, assim, barrar a tramitação desta proposição que transfere para o Legislativo o poder de decidir sobre a homologação das terras indígenas.
O documento entregue ao STF foi assinado por 22 parlamentares, que se opõem ao posicionamento da bancada ruralista quanto a esta matéria. Dentre eles, o deputado Padre Ton (PT-RO), que coordena a Frente e os deputados Cláudio Puty (PT-PA), Erika kokay (PT-DF), Alessandro Molon (PT-RJ).
Cláudio Puty ressaltou que a PEC 215 é inconstitucional por ferir cláusulas que não podem ser mudadas, chamadas pétreas. “Não podemos retroceder nos direitos indígenas consagrados na Constituição de 1988. Além disso, esta PEC abre a possibilidade de afronta à ordem e à estabilidade de direitos e garantias assegurados na Constituição de uma minoria para beneficiar um grupo econômico com forte representatividade no parlamento brasileiro”, explica Puty.
O mandado de segurança é o instrumento jurídico utilizado para reguardar direitos e garantias individuais que estejam ameaçados por autoridade pública ou no exercício de atribuições do poder público.
Os parlamentares fundamentaram o mandado de segurança protocolado no entendimento já consagrado, inclusive por ministros do STF, de que o artigo 231 (capítulo Dos Índios) da Constituição e todos os seus parágrafos estão protegidos pela imutabilidade das clausulas pétreas porque visam resguardar, na ordem constitucional vigente e na forma como foi estruturada, a dignidade humana e a própria existência da população indígena no Brasil.
Direitos – “Nossa iniciativa tem por objetivo precaver da possibilidade cada vez mais insurgente do parlamento deliberar por uma alteração constitucional que terá como consequência a subordinação dos interesses indígenas aos interesses de grupos econômicos, interesses da política dos estados da Federação, o que contraria frontalmente a Constituição. A literatura jurídica produzida não deixa margem a dúvidas: o artigo 231 é intocável, uma conquista que corrige omissão histórica do Brasil em relação aos primeiros habitantes”, declara Padre Ton.
Presente na entrega do documento, o cacique Marcos Xukuru, da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, revelou temer as consequências do desequilíbrio de forças dentro do Congresso Nacional entre os defensores dos índios e os do agronegócio. “A nossa maior preocupação é de que o fato esfacele as nossas terras e abra as portas para que o agronegócio, e os ruralistas entrem no nosso território. Como vai viver a nossa população, nossos filhos, nossos netos, que precisam desse espaço físico para sobreviver?”, questionou.
A admissibilidade da PEC 215/00 foi aprovada, sob protestos dos índios em março do ano passado, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Desde então, aguarda instalação de comissão especial para ser analisada. Em abril deste ano, centenas de indígenas ocuparam o Plenário da Câmara para novamente protestar contra a mudança constitucional.
Assessoria Parlamentar
