A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou hoje (1º) o projeto de lei (PL 803/11), dos deputados dos petistas Nelson Pellegrino (BA), Edson Santos (RJ) e Luiz Alberto (BA), que permite aos afrodescendentes e indígenas acrescentarem em suas identidades sobrenomes de origem africana ou indígena, sejam eles familiares ou não.
“É mais uma ação afirmativa na busca da identidade dos afrodescendentes e indígenas”, afirmou Nelson Pelegrino, lembrando que a Câmara aprovou, na última semana, projeto de lei que reserva cotas para negros em concurso público. “São medidas positivas e fundamentais para corrigir desigualdades e desvantagens sofridas pelos negros e índios”, acrescentou.
A relatora da proposta foi a deputada Dalva Figueiredo (PT-AP), que considerou para a aprovação o substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que troca a palavra “modificar” por “acrescentar”, deixando claro que a norma assegura e garante a inclusão de apelidos de família, na hipótese de acréscimo de sobrenomes que identifiquem a origem do cidadão.
O texto segue para analise no Senado, caso não haja recurso para apreciação pelo Plenário da Câmara.
Água como direito social – A Comissão de Constituição e Justiça aprovou também a admissibilidade das propostas de emenda à Constituição (PECs 39/07 e 213/12), que inclui a água entre os direitos sociais previstos na Constituição. A PEC 213 é de autoria da deputada Janete Rocha Pietá (PT-SP), trata do mesmo tema e também foi aprovada. A proposta agora terá o seu mérito analisado por uma comissão especial.
Estudos da Organização Mundial da Saúde (OMS) e do Banco Mundial sugerem entre 20 e 40 litros a quantia de água recomendada por pessoa diariamente, sem incluir nesse total a água para cozinhar e para a limpeza básica.
Vânia Rodrigues
