A Lei de Acesso à Informação (LAI) completa nesta terça-feira (16) cinco anos. Antes do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e da presidenta eleita Dilma Rousseff, era quase impossível – ou no mínimo muito complicado e demorado – para o cidadão comum conhecer os detalhes dos contratos públicos, dos pagamentos realizados por governos ou mesmo dos salários de servidores públicos e autoridades dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Com a Lei de Acesso à Informação (LAI), que entrou em vigor em maio de 2012, no governo Dilma, esses dados estão ao alcance de todos.
A LAI funciona como mais um instrumento para o combate e a prevenção da corrupção, a exemplo do Portal da Transparência. Além disso, a lei contribui também para a melhoria dos serviços públicos, uma vez que o cidadão pode, por exemplo, pedir a relação dos médicos que deveriam estar presentes no posto de saúde onde ele deixou de ser atendido por falta de médicos.
O comando central da lei é: “O acesso à informação é regra; o sigilo é a exceção”. O cidadão não precisa justificar a solicitação. Afinal, a informação pertence à sociedade e não ao Estado. Caso a informação solicitada seja negada e o cidadão não concorde com a decisão, ele pode entrar com recurso e pedir uma nova avaliação. A LAI prevê até quatro instâncias de recursos, que podem ser solicitados pessoalmente ou via internet.
Do site Lula.com.br
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