O Partido dos Trabalhadores protocolou hoje (13) no Supremo Tribunal Federal (STF) pedido de liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) 5.715/DF para a suspender imediatamente a parte da Emenda Constitucional 95 (Teto dos Gastos Públicos) que trata sobre o orçamento destinado à área da saúde.
O PT argumenta que, em razão da pandemia coronavírus, é necessário e urgente recompor os recursos retirados do SUS pela aplicação da Emenda Constitucional (EC 95/2016). Somente em 2019 o SUS perdeu cerca de R$ 9 bilhões por causa da nova regra fiscal, recursos absolutamente indispensáveis para enfrentar a pandemia. A perda total da saúde desde 2017 supera os R$ 20 bilhões, segundo estudos do Conselho Nacional de Saúde.
O pedido de liminar específica sobre os recursos da saúde refere-se a uma ADIN apresentada pelo PT em 2017, na qual o partido requer a revogação total da Emenda do teto de gastos e que ainda não foi julgada pelo STF. A relatoria do caso pertence à Ministra Rosa Weber.
Em anexo, a íntegra do pedido de liminar
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