O Congresso Nacional retoma as atividades em fevereiro com seis vetos presidenciais em pauta. A análise dos vetos, que agora se dá pelo voto aberto, começa no dia 18 de fevereiro, obedecendo ao acordo firmado entre Câmara e Senado de analisar os vetos na terceira terça-feira de cada mês.
O primeiro veto em pauta é considerado o mais polêmico. Trata-se do veto integral ao Projeto de Lei Complementar 416/08, que regulamenta a criação de municípios, que está proibida por Emenda Constitucional desde 1996. Na mensagem enviada ao Congresso, a presidenta Dilma diz que a proposta contraria o interesse público.
Segundo o despacho presidencial, o Ministério da Fazenda ponderou que a medida permitiria “a expansão expressiva do número de municípios no País, resultando em aumento de despesas com a manutenção de sua estrutura administrativa e representativa”. O ministério argumentou, ainda, que o crescimento de despesas não seria acompanhado por receitas que permitissem a cobertura dos novos gastos.
Além disso, os técnicos da área econômica destacaram que, com o crescimento de municípios brasileiros, haveria uma “pulverização” na repartição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), o que prejudicaria principalmente as cidades menores e com maiores dificuldades financeiras.
Universidades comunitárias – Os três vetos seguintes são a dispositivos do PL 7639/10, que regulamenta o funcionamento das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Ices). Foi vetado, por exemplo, um artigo que garantia às instituições apresentar proposta de prestação de serviço público sempre que o Estado pretendesse ampliar ou oferecer novo serviço. Segundo a justificativa para o veto, o dispositivo impõe entraves à criação de novas instituições públicas de educação superior, podendo prejudicar a expansão da rede pública federal.
Faixas de pedestres – O quinto veto é ao PL 4268/08, que tornava obrigatória a pintura de faixas de pedestres em um raio de um quilômetro em torno de escolas públicas e privadas situadas em área urbana. A presidenta Dilma justificou o veto integral à proposta afirmando que ela não prevê a consideração de critérios técnicos nem das necessidades concretas para sua implementação. Também não levaria em conta a vontade da população envolvida, além de impor gastos aos municípios.
Motoristas de ambulância – O sexto e último veto da pauta do Congresso do dia 18 de fevereiro foi integral ao PL 7191/10, que regulamenta a profissão de motorista de veículos de emergência. Para a presidenta Dilma, o projeto estabeleceu restrições excessivamente onerosas, sobretudo para pequenos municípios e empregadores, que tendem a contratar um único profissional para veículos desse tipo. A presidente argumentou também que a proposta fere a isonomia em relação a motoristas de outros tipos de veículo.
LDO – Aos demais vetos – ao todo são 30 vetos pendentes de apreciação – só deverão entrar na pauta do Congresso Nacional no dia 18 de março. A maioria deles (13 vetos) diz respeito à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2014. Entre os itens vetados está o que pretendia proteger estados e municípios de eventuais prejuízos com desonerações. A presidenta Dilma manteve as regras do orçamento impositivo aprovadas pelo Congresso, conforme acordo firmado com as lideranças partidárias.
Minirreforma Eleitoral – Aguarda apreciação também cinco vetos referentes ao projeto da chamada “minirreforma eleitoral”. Entre os dispositivos vetados, está o que proíbe o uso de bonecos, pinturas em muro, placas, faixas, cartazes e bandeiras em bens particulares. Ao justificar o veto, a presidente Dilma enfatizou que a regra criada pelos parlamentares limitava excessivamente o direito de manifestação dos cidadãos por meio do uso exclusivo de seus bens particulares.
Terão que ser votados também os vetos à criação de conselhos federal e regionais de Zootecnia; à obrigatoriedade de construção de pontos de apoio e de descanso para motoristas nas rodovias federais administradas por empresas privadas; à inclusão da comercialização da carne suína na Política de Garantia de Preços Mínimos; e à concessão da “meia-passagem” para pessoas de até 29 anos, prevista no Estatuto da Juventude, além de um veto parcial ao projeto que criou a Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural.
PT na Câmara com informações da Agência Câmara
