O Congresso Nacional rejeitou nesta terça-feira (17) o veto total do presidente Bolsonaro ao projeto de lei (PL 888/19), que prorroga o regime especial de tributação para construtoras do programa Minha Casa, Minha Vida. Ao encaminhar o voto favorável do PT, a deputada Erika Kokay (DF) enfatizou que o programa, criado no governo Lula, é estruturante e assegura o direito ao endereço. “O endereço é sinônimo de cidadania para as pessoas saberem que tem um lugar para voltar para casa. Também diz respeito a uma das maiores cadeias produtivas do Brasil, a da construção civil, que gera inúmeros empregos. Por isso, é importante manter esse regime tributário diferenciado”, argumentou.
A deputada Benedita da Silva (PT-RJ) também defendeu a derrubada do veto. “Esse programa não só representou e representa o maior programa habitacional da história da política habitacional do Brasil, como também foi uma oportunidade de crescimento econômico para o País através da construção civil. Além de tudo isso, gerou a empregabilidade, com milhões e milhões de carteiras assinadas neste País. A derrubada do veto é fundamental para dar prosseguimento ao programa”, afirmou.
O regime especial de tributação equivale a uma alíquota reduzida (1% a 4%) que reúne quatro tributos federais (Cofins, PIS/Pasep, IRPJ e CSLL) e pode ser usufruído por incorporadoras imobiliárias sob o mecanismo de afetação de patrimônio.
O veto foi rejeitado na Câmara por 343 votos a 3 e no Senado, por 63 votos contra e nenhum a favor.
Vânia Rodrigues
