Como forma de homenagear os mais de dois mil prefeitos brasileiros que vieram a Brasília exigir que as autoridades competentes atendam suas reivindicações, o Congresso Nacional, por acordo de deputados e senadores rejeitaram nesta quarta-feira (22), o veto presidencial nº 30 (VET 30/2017) que impedia que novos cálculos da dívida previdenciária dos estados, municípios e o Distrito Federal com a União fossem feitos.
O dispositivo vetado pelo governo ilegítimo de Michel Temer volta a incorporar a proposta original (MP 778/17), já aprovada pelo Congresso Nacional.
Ao se pronunciar sobre a matéria, o deputado José Airton Cirilo (PT-CE) lembrou da luta incessante da maioria dos estados e municípios para o atendimento de seus pleitos. “Quero ressaltar que esta matéria, a derrubada do veto, é uma luta antiga de todos os municipalistas para que os municípios pudessem fazer o acerto de conta com o INSS. Faz muitos anos que nós lutamos por isso”, afirmou o deputado que já exerceu o mandato de prefeito por dois mandatos.
O deputado lembrou ainda que essa medida é importante, mas que outras ações são necessárias para a sobrevivência desses entes federados. “Infelizmente, isso não resolve a crise que nós estamos vivenciando. Nós precisamos aprovar a PEC 29, que estabelece mais 1% de aumento para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para os municípios. Essa é uma medida de socorro imediato que nós defendemos”, disse.
Recine – Outro veto importante que contou com a participação da Bancada do PT para a sua derrubada, foi o veto presidencial nº 26 (VET 26/2017). O presidente ilegítimo vetou integralmente projeto de lei de conversão da Medida Provisória 770/17, que prorroga até 31 de dezembro de 2019 os incentivos do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
Essa proposta de incentivo ao audiovisual brasileiro foi vetada por Michel Temer em agosto deste ano. Com o seu retorno, deixam de ser cobrados de investidores e exibidores o PIS, a Cofins, o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidem sobre as operações no mercado interno ou na importação dos equipamentos.
As matérias seguem para promulgação da Presidência do Congresso Nacional
Benildes Rodrigues
Foto: GustavoBezerra/PTnaCâmara
