A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados promoveu, nesta quarta-feira (11), audiência pública para debater a medida provisória (MP 905/19) que institui a “Carteira Verde e Amarela”, que trouxe uma nova modalidade de contratação dos trabalhadores para fins de registro do 1º emprego com carteira assinada.
De acordo com Rogério Correia (PT-MG), um dos autores do requerimento, a MP foi adotada sem nenhum debate. “Como tem sido recorrente nesse governo, a MP foi adotada sem nenhum debate com as centrais sindicais representantes dos trabalhadores, deixando claro seu objetivo de atender aos interesses do mercado, flexibilizando direitos e ampliando as condições de lucratividade dos patrões”.
A nova “Carteira Verde e Amarela” reduz de 40% para 20% a multa do FGTS por demissão imotivada; reduz a alíquota do FGTS de 8% para 2%; altera a jornada de trabalho dos bancários de 6 para 8 horas diárias sem a necessidade de pagamento de horas extras; cobra INSS do seguro-desemprego; prevê a privatização do seguro de acidentes pessoais e redução do adicional de periculosidade; institui um novo Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes do Trabalho; promove enormes alterações na CLT e revoga outros 40 dispositivos hoje em vigor, entre outras medidas que tiram direitos dos trabalhadores.
Para Márcio Amazonas Cabral de Andrade, Procurador do Trabalho e Secretário de Relações Institucionais, a medida provisória 905/19 é inconstitucional. “O Ministério Público do Trabalho emitiu uma nota técnica três dias após a emissão da MP em que são ventiladas as inconstitucionalidades dessa medida. Nós estendemos que essa medida provisória é inconstitucional, porque ela não respeita os requisitos de relevância e urgência”.
“Esta medida provisória é a ‘MP das maldades’ para o povo trabalhador. Ela precisa ser devolvida, ela não tem nem urgência e nem relevância. Vossas excelências só pensam no patrão e não nos trabalhadores”, denunciou o deputado Bohn Gass (PT-RS).
Soluções desastrosas
Para a deputada Erika Kokay (PT-DF), todas as soluções que o governo Bolsonaro apresentou para sanar a alta do desemprego só destruiu mais o mundo do trabalho. “Eles diziam que era preciso tirar Dilma para conter o desemprego. Depois diziam que era preciso aprovar a EC 95 para conter o desemprego, diziam que iam gerar 8 milhões de empregos. Depois diziam que era preciso fazer a Reforma Trabalhista. Todas as soluções que o governo pontua são sempre soluções que destroem o mundo do trabalho, há um privilégio da servidão”.
“Como o governo não consegue debelar o nível de desemprego que nós estamos vivenciando, ele aprofunda a retirada de direitos, é preciso se indignar com isso que está acontecendo. O governo deveria pedir perdão para o povo brasileiro, deveria dizer que todas as suas soluções, inclusive a Reforma da Previdência, não foram suficientes para fazer com que o País crescesse”, afirmou a parlamentar.
O Congresso
Os deputados Rogério Correia (PT-MG), Carlos Veras (PT-PE), Bohn Gass (PT-RS) e Erika Kokay (PT-DF) cobraram do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do presidente do Senado, Davi Alcolumbre, a devolução da Medida Provisória 905/19.
“Eu fico impressionado de ver como o presidente da Câmara Rodrigo Maia – e em especial o presidente do Congresso Davi Alcolumbre – não devolveram essa MP”, afirmou o deputado Rogério Correia. O parlamentar lembrou que as notas técnicas das duas casas analisaram que a MP não dispõe de qualquer sinalização que justifique o cumprimento real do requisito de urgência e que não foram observadas normas orçamentárias e financeiras aplicáveis em especial à lei de responsabilidade fiscal, não tendo pressupostos legais.
O deputado Carlos Veras apresentou uma pesquisa, que é feita no portal do Congresso, onde a população pode opinar sobre as matérias. De acordo com o portal, 57.366 pessoas já opinaram sobre a medida provisória apresentada pelo governo Bolsonaro. Apenas 2.189 pessoas concordam com a MP, 55.177 são contra, isso equivale a 96%. Para o parlamentar, o “governo está legalizando a informalidade”, e afirmou que é preciso pressionar Davi Alcolumbre para devolver a MP. “Nós precisamos, no parlamento, continuar resistindo, continuar lutando para que a gente possa pressionar o presidente Davi para devolver, e se não devolver nós vamos mudá-la, mudar e muito essa MP, porque ela não serve para a classe trabalhadora”.
“Vamos juntos fazer forças no parlamento pelo direito da classe trabalhadora para que essa famigerada MP desapareça completamente”, se comprometeu Vicentinho (PT-SP).
Atualizada às 14h30
Lorena Vale com Agência Câmara
Foto: Cleia Viana
