A Comissão Mista de Orçamento aprovou há pouco o relatório final da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO – PLN 2/13). O relator, deputado Danilo Forte (PMDB-CE), apresentou uma nova alteração à versão de terça-feira (22). Foram apresentados 1.082 destaques ao texto, que estão sendo votados agora.
A principal mudança no relatório é a adequação da LDO à nova redação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento Impositivo, que torna as emendas parlamentares de execução obrigatória (PEC 565/06, na Câmara, e 22/00, no Senado). O texto aprovado foi elaborado com base em acordo firmado na quarta-feira (23) entre os líderes da base aliada na Câmara e no Senado e o governo.
Pelo acordo, as emendas dos deputados e senadores serão equivalentes a 1,2% da receita corrente líquida (RCL) do ano prevista na proposta orçamentária, sendo que metade será destinada obrigatoriamente para “ações e serviços públicos de saúde”, conceito que abrange os atendimentos financiados pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Outro ponto do acordo é a possibilidade de os deputados e senadores destinarem recursos para custeio, e não apenas para investimentos. Só não poderão destinar verbas para gastos com pessoal.
A proposta da LDO estava em pauta desde 17 de setembro e teve a votação adiada oito vezes.
Agência câmara
Foto: Gabriela Korossy
