A Comissão de Educação do Senado aprovou nesta quinta-feira (17) o projeto de lei (PL 5026/19), da deputada federal Luizianne Lins (PT-CE), que determina que os entes públicos terão de promover a divulgação do Estatuto da Juventude. O texto também institui a Semana Nacional do Estatuto da Juventude, a ser celebrada na primeira semana de agosto de cada ano. O projeto segue agora para votação no plenário do Senado.
De acordo com a proposta, estados e municípios terão de divulgar o Estatuto da Juventude em órgãos e entidades oficiais que ofereçam atendimento especializado ao público de 15 a 29 anos de idade. O texto também prevê que os impressos oficiais com o texto integral ou com partes do estatuto serão oferecidos a instituições de ensino e entidades de atendimento à juventude e de defesa de seus direitos.
Além disso, o projeto determina que as instituições de educação básica ou superior, públicas e privadas, devem apresentar o texto integral do Estatuto da Juventude em meios impressos e eletrônicos, para que esteja à disposição da comunidade escolar, “na biblioteca ou em local visível e de fácil acesso”.
Semana Nacional do Estatuto da Juventude
Pelo texto aprovado pela comissão, durante a Semana Nacional do Estatuto da Juventude devem ser desenvolvidas ações para ampliar o acesso ao conteúdo do estatuto e incentivar a reflexão sobre os direitos da juventude.
Para Luizianne, o Estatuto da Juventude (Lei nº 12852/13) é uma conquista muito grande para a luta das/os jovens brasileiras/os. “Quando estávamos à frente da prefeitura de Fortaleza também fizemos uma intensa campanha”, afirma a deputada, acrescentando que o estatuto definiu marcos regulatórios importantes, como a faixa etária que deve ser considerada como juventude, de 15 a 29 anos. “É um segmento social que precisa de um olhar muito cuidadoso, específico, têm demandas concretas de políticas públicas”.
A parlamentar explica ainda que o Estatuto da Juventude prevê 11 direitos de forma muito clara, que passam pelas questões de segurança pública, cultura, educação, entre outros pontos. “Mas falta que seja divulgado. Muita gente desconhece as políticas voltadas para a juventude como obrigação do Estado brasileiro, incluindo todos os entes federativos – federais, estaduais, municipais. Então, como as pessoas não têm conhecimento da lei, muitas vezes ela não é cumprida e não é exigida. Portanto, a importância do nosso PL que determina a realização da Semana do Estatuto da Juventude”, enfatiza.
Assessoria Parlamentar
