A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei (PL 6114/19), de autoria do deputado federal José Airton (PT-CE), que destina para as políticas de aquicultura e pesca dos estados e municípios até 1% dos recursos arrecadados pela União com a venda dos barris de petróleo extraídos pela Petrobras na área do pré-sal excedentes ao previsto no regime de cessão onerosa.
Nas redes sociais, José Airton destacou que a aprovação é uma conquista importante e histórica. “Já tem alguns anos que estava desejando que os projetos das áreas de pesca e aquicultura também fossem beneficiados com os recursos. Em 2010, a Lei 12.276 autorizou a União a ceder à Petrobras, sem licitação, uma área do pré-sal pelo prazo de 40 anos. Em 2019, o Congresso Nacional aprovou a Lei 13.885/19, que autorizou a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a leiloar o excedente e destinar parte dos recursos para estados e Distrito Federal e municípios, para serem aplicados em investimentos e pagamento de despesas previdenciárias. Com a aprovação do nosso projeto de lei 6114/19, vamos conseguir beneficiar os pescadores brasileiros de baixa renda”, comentou José Airton.
Tramitação
O projeto de lei tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
Assessoria de Imprensa deputado José Airton
