A Comissão Especial da Câmara que analisa a proposta sobre a legalização do cultivo da Cannabis sativa no Brasil – exclusivamente para fins medicinais, veterinários, científicos e industriais (PL 0399/15) – aprovou nesta terça-feira (8) o parecer favorável à matéria do deputado Luciano Ducci (PSB-PR). A bancada do PT no colegiado, presidido pelo deputado Paulo Teixeira (PT-SP), votou favoravelmente à proposta. As bancadas fundamentalista e bolsonarista fizeram obstrução para tentar impedir a votação.
A aprovação do projeto acontece após uma longa batalha de dois anos, desde a instalação da Comissão em 2019. Durante esse período, parlamentares favoráveis ao projeto chegaram a ser retirados por seus partidos e trocados por outros contrários à proposta. Na última reunião do colegiado, no dia 18 de maio, o deputado Diego Garcia (Podemos-PR) – contrário ao projeto – chegou a agredir fisicamente o deputado Paulo Teixeira após não concordar com uma atitude tomada por ele na presidência da Comissão. Apesar das manobras, o relatório foi aprovado nesta terça com 18 votos favoráveis e 17 contrários.
Segundo Paulo Teixeira, com esse projeto o Brasil “dá um passo à frente na vanguarda científica, médica e farmacológica mundial”. “E, mais do que isso, no oferecimento de bem-estar aos pacientes que precisam de medicamentos à base da Cannabis”, explicou.
Durante toda a reunião, os deputados contrários à proposta apresentaram argumentos visando desvirtuar o verdadeiro objetivo do projeto. Parlamentares fundamentalistas ligados a setores evangélicos e católicos conservadores e negacionistas, bem como ao bolsonarismo, chegaram a afirmar que não é necessário legalizar o cultivo da Cannabis sativa no País, nem mesmo para a produção de medicamentos. Segundo eles, a Anvisa já autoriza a importação de medicamentos à base desse insumo e o projeto visaria apenas “legalizar o consumo de maconha no País”.
O presidente da Comissão, deputado Paulo Teixeira, ressaltou a importância de autorizar o plantio da Cannabis para baratear o preço dos medicamentos. “Os medicamentos hoje nas prateleiras das farmácias para tratamento de epilepsias refratárias, dores crônicas, esclerose múltipla, que tem cannabidiol e o THC (princípio ativo da maconha) como seus insumos, custam até R$ 2.800,00”, alertou.
Também em resposta aos fundamentalistas, a deputada Natália Bonavides (PT-RN) relatou a dificuldade existente no País para se obter esses tipos de medicamentos. “Não é verdade que as regulamentações da Anvisa são suficientes na regularização do uso da Cannabis medicinal. Essa semana, por exemplo, a Anvisa rejeitou a importação do uso da Cannabis medicinal para crianças com epilepsia”, denunciou.
No encaminhamento do voto do PT durante a votação, a deputada Natália Bonavides condenou ainda as fake news divulgadas contra a proposta. “Não podemos deixar que as mentiras e as fake news tomem conta dessa comissão por meio de um setor que chegou à própria Presidência [da República] usando esses expedientes. Pela verdade, e para mudar e salvar vidas, o PT vota favorável a este relatório extremamente necessário ao nosso País”, afirmou.
O projeto
O parecer do deputado Luciano Ducci legaliza o cultivo da Cannabis, porém impõe restrições. Poderá ser feito apenas por pessoas jurídicas (empresas, associações de pacientes ou organizações não governamentais). Não há previsão para o plantio individual. Seguirão proibidos cigarros, chás e outros derivados da planta. O relator da proposta reitera que o foco é a aplicação medicinal da Cannabis, presente hoje em 50 países.
Segundo o parecer, os interessados no cultivo deverão ser previamente autorizados pelo poder público. Os produtores terão que cumprir regras, como cotas de produção com base em demanda pré-definida e plano de segurança para evitar o acesso a pessoas não autorizadas. O local do plantio não poderá ser identificado.
Tramitação
Criada em 2019, a comissão especial fez 12 audiências públicas e recolheu informações no Brasil e no exterior. Desde então, foram feitas várias mudanças no projeto original, do deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), que inicialmente alterava a Lei Antidrogas apenas para autorizar no Brasil a venda de medicamentos oriundos da Cannabis sativa.
Atualmente, a Lei Antidrogas proíbe em todo o território nacional o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas.
A proposta aprovada na comissão especial tramita em caráter conclusivo e deveria ser enviada diretamente para o Senado. Porém, parlamentares contrários ao projeto já anunciaram que vão apresentar recurso à Mesa Diretora da Câmara para levar a proposta à análise do Plenário da Câmara.
Héber Carvalho com Agência Câmara de Notícias
